SEI/UFU - 5641623

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL PARA CONSULTA ELEITORAL ELETRÔNICA E REMOTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, usando das atribuições que lhe confere a PORTARIA DE PESSOAL UFU Nº 2898, DE 28 DE MAIO DE 2024, tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso II e o § 1º do mesmo artigo da Resolução CONSUN nº 79, de 20 de maio de 2024, e os autos do processo 23117.038303/2024-79;

Art. 1º Retificar o Anexo da Portaria CELEIT nº 1, de 07 de junho de 2024 referente às Normas Complementares da Consulta Eleitoral Eletrônica e Remota conforme a Resolução CONSUN nº 79, de 20 de maio de 2024, que disciplina a Consulta Eleitoral Eletrônica e Remota junto à Comunidade Universitária.

"Art. 38 O período de divulgação das candidaturas durante a Primeira Etapa da Consulta Eleitoral ocorrerá a partir das 7 horas do dia 20 de junho de 2024 às 23horas e 59 minutos do dia 26 de agosto de 2024.

§ 1º Em caso de necessidade de realização da Segunda Etapa da Consulta Eleitoral, o período de divulgação das candidaturas será das 7h do dia 29 de agosto de 2024 às 23h59 do dia 10 de setembro de 2024

§ 2º É proibida a realização de campanha eleitoral fora do período estabelecido nesta portaria, sob possibilidade de aplicação de penalidade ao integrante da Comunidade Universitária responsável pela divulgação como, quando comprovado o conhecimento, ao(à) candidato(a) beneficiário(a)."

§ 2º É proibida a realização de campanha eleitoral fora do período estabelecido nesta portaria, entre 00h00min de 27/08/2024 e 06h59min de 29/08/2024, sob possibilidade de aplicação de penalidade ao integrante da Comunidade Universitária responsável pela divulgação como, quando comprovado o conhecimento, ao(à) candidato(a) beneficiário(a), diante das seguintes condutas vedadas:

I - Divulgação por qualquer meio eletrônico, por qualquer rede ou sistema de comunicação eletrônica.

II - Publicação nos sítios eletrônicos, páginas ou redes sociais da campanha, dos(as) candidatos(as) ou de apoiadores(as).

III - Distribuição de qualquer material impresso, visual ou gráfico, respeitando-se o uso de material já previamente distribuído ou dos integrantes de chapa.

IV - Distribuição de adereços, peças de roupas com identificação de chapas e candidatos, respeitando-se o uso de material já previamente distribuído ou dos integrantes de chapa.

V - Afixação de novas faixas ou cartazes nos ambientes determinados pela Comissão Especial.

VII - Abordagem por candidatos(as), cabos eleitorais ou apoiadores(as) aos(às) eleitores(as).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.

Documento assinado eletronicamente por Jarbas Siqueira Ramos, Presidente, em 25/08/2024, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://www.sei.ufu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5641623 e o código CRC F197967B.