SEI/UFU - 4817914 - Resolução

A PRESIDENTE DO COLEGIADO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECOLOGIA, CONSERVAÇÃO E BIODIVERSIDADE DO INSTITUTO DE BIOLOGIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 40 do Estatuto da UFU e com fundamento no que dispõe o art. 78 do Regimento Geral da UFU e, ainda, as demais legislações em vigor, tendo em vista decisões emanadas pelo Colegiado e pela Comissão de Bolsas do Programa,

CONSIDERANDO a Resolução CONPEP nº 17, de 09 de junho de 2022, que estabelece normas gerais para os Programas de Pós-graduação stricto sensu da Universidade Federal de Uberlândia;

CONSIDERANDO a Resolução CONPEP nº 21, de 14 de julho de 2022, que regulamenta a concessão de bolsas de pós-graduação sob responsabilidade da PROPP;

CONSIDERANDO a Resolução CNE nº 7, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece normas para funcionamento de cursos de pós-graduação stricto sensu;

CONSIDERANDO a Deliberação da FAPEMIG nº 117, de 10 de outubro de 2017, que aprova a prorrogação de bolsas em razão de licença maternidade;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a prorrogação de bolsas nos casos de maternidade e adoção;

CONSIDERANDO a Portaria CAPES nº 248, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prorrogação de bolsas em função da maternidade;

CONSIDERANDO a Deliberação da FAPEMIG nº 48, de 16 de agosto de 2010, que permite bolsistas receberem complementação financeira;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta CNPq/CAPES nº 1, de 15 de julho de 2010, que permite bolsistas receberem complementação financeira;

CONSIDERANDO a Portaria CAPES nº 76, de 14 de abril de 2010, que aprova o Regulamento do Programa de Demanda Social;

CONSIDERANDO a Resolução CONPEP nº 01, de 18 de agosto de 2010, que disciplina as normas e procedimentos a serem adotados por bolsistas na Universidade Federal de Uberlândia;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CNPq nº 17/2006 que estabelece normas gerais e específicas para bolsas no País, e

CONSIDERANDO a Portaria CAPES nº 133, de 10 de julho de 2023, que regulamenta o acúmulo de bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado com atividade remunerada e outros rendimentos,

Definir os Critérios para Concessão, Manutenção e Renovação de Bolsas de Estudo no âmbito do Programa de Pós-graduação em Ecologia, Conservação e Biodiversidade, doravante PPGECB.

Art. 1º A Concessão de Bolsas de Estudo sob responsabilidade do PPGECB e disponibilizadas por agências de fomento visa promover a formação de recursos humanos de alto nível para atuar na área de ecologia, conservação e biodiversidade.

Art. 2º A seleção de bolsistas será feita pela Comissão de Bolsas do PPGECB com base na presente resolução.

Art. 3º Considerando a Portaria Nº 76, de 14 de abril de 2010 da CAPES e a Portaria Conjunta N° 1, de 15 de julho de 2010 da CAPES e do CNPq, exigir-se-á do pós-graduando para concessão inicial da bolsa de estudos:

II - não possuir qualquer relação de trabalho com a instituição promotora do Programa de Pós-graduação;

IV - não acumular a percepção da bolsa de mestrado, doutorado e pós-doutorado no País com outras bolsas, nacionais ou internacionais, de mesmo nível, financiadas com recursos públicos federais;

V - não ter em seu histórico do PPGECB, presente ou passado, registros de reprovação ou rendimento acadêmico deficiente no nível em que cursa, de maneira análoga ao exigido para a manutenção da bolsa em períodos subsequentes conforme § 1º do artigo 6º.

Art. 5º As cotas de bolsas de todas as agências de fomento serão distribuídas em função de sua disponibilização, e o PPGECB entende que todas as bolsas são iguais em valor e qualidade, sendo as bolsas novas aquelas disponibilizadas para implementação imediata pela turma aprovada no Edital mais recente (mesmo aquelas com início prorrogado por licenças maternidade ou atrasos autorizados pelas agências fomentadoras) e bolsas adicionais aquelas disponibilizadas posteriormente à implementação das bolsas novas ou aquelas resultantes de remanejamento ou conversão a partir de outros tipos de bolsa.

§ 1º Todos os alunos aprovados no processo seletivo, regularmente matriculados e que optaram pela necessidade de bolsa quando da inscrição no processo seletivo são considerados candidatos à bolsa no PPGECB.

§ 2º Aos alunos recém aprovados no processo seletivo serão destinadas bolsas novas das cotas disponibilizadas ao PPGECB, conforme a ordem de classificação no exame de seleção, considerando:

I – Estão aptos às bolsas novas apenas alunos que não apresentam vínculo empregatício, ou apresentam vínculo empregatício sem vencimentos.

Parágrafo único: alunos que apresentarem atividade remunerada ou outros rendimentos estarão aptos a concorrerem às cotas adicionais.

§ 3º Cotas adicionais ou resultantes de remanejamento ou conversão serão distribuídas priorizando-se:

III – menor tempo de dedicação às atividades externas ao PPGECB declarado pelo discente e com ciência do orientador;

Parágrafo único: Poderão acumular rendimentos apenas discentes que exercerem no máximo 24 horas semanais de atividades externas ao PPGECB.

Art. 6º A manutenção das bolsas distribuídas dependerá, desde o seu início, do desempenho acadêmico e do cumprimento de requisitos básicos pelos bolsistas.

§ 1º O pós-graduando deverá comprovar desempenho acadêmico satisfatório, consoante às normas definidas, sendo:

I – para a manutenção da bolsa, a avaliação positiva do rendimento do bolsista será condição si ne qua non, não podendo o aluno ter reprovação enquanto bolsista, nem dois conceitos C ou inferior no mesmo semestre;

II – entregar todos os documentos e atender às exigências do Programa nos prazos exigidos, como exames de proficiência em língua estrangeira, estágio em docência, qualificação e relatórios de controle de atividade, sendo de responsabilidade do discente verificar os prazos e atender às normas de acordo com sua entrada;

III – todos os bolsistas deverão entregar ao final de cada ano um relatório de controle de atividades completo, contendo todas as atividades desenvolvidas no período, incluindo o projeto de dissertação/tese. Posteriormente os relatórios serão avaliados pela Comissão de Bolsas e pelo Colegiado para que as decisões sobre a manutenção ou não das bolsas sejam homologadas.

§ 3º O pós-graduando deverá realizar estágio em docência obrigatoriamente no caso de bolsista CAPES, e mesmo no caso dos bolsistas das demais agências de fomento, este estágio é estimulado.

§ 4º Somente haverá manutenção de bolsas com aquisição de vínculo empregatício para candidatos que atendam ao § 1º deste artigo e sob autorização expressa do Colegiado do PPGECB, considerando-se:

I – Serão permitidas atividades remuneradas externas ao Programa que não envolvam mais do que 24 horas semanais. Para isso, é necessária carta de anuência do orientador, com cronograma de execução do projeto de tese/dissertação e aprovação pelo Colegiado do Programa.

II - É necessário o encaminhamento de documento comprobatório do número de horas trabalhadas quando exercida atividade remunerada com vínculo, e uma declaração do número de horas trabalhadas no caso de atividade remunerada sem vínculo.

III - A manutenção de vínculo empregatício não autorizado pela Comissão de Bolsas e pelo Colegiado do Programa envolverá cancelamento imediato da bolsa e o bolsista estará sujeito às penalidades previstas pelas agências de fomento, incluindo a devolução das mensalidades recebidas indevidamente.

Art. 7º As bolsas de estudo não sofrerão renovações automáticas e a ausência do pedido de renovação e relatório anual implicarão na suspensão ou cancelamento da bolsa.

Parágrafo único: a revogação da bolsa não exime o aluno dos compromissos firmados com o Programa ou com a agência de fomento, estando o aluno sujeito às penalidades previstas pelas agências de fomento, incluindo a devolução das mensalidades recebidas.

Art. 8º Cada bolsa será concedida pelo prazo máximo de doze meses, podendo ser renovada anualmente até atingir o limite de 24 (vinte e quatro) meses para o Mestrado e de 48 (quarenta e oito) meses para o Doutorado. Se solicitada a renovação, utilizando formulário próprio, o progresso do pós-graduando será avaliado, e o seu pedido será analisado pelo Colegiado observando os requisitos descritos neste documento. A bolsa poderá ser renovada se atendidas as seguintes condições:

I – recomendação da Comissão de Bolsas, sustentada na avaliação do desempenho acadêmico do pós-graduando;

II – continuidade das condições pessoais do bolsista, que possibilitaram a concessão anterior.

§ 1º Na apuração do limite de duração das bolsas, considerar-se-ão também as parcelas recebidas anteriormente pelo bolsista. Não somente aquelas advindas de outro programa de bolsas da agência concedente, mas também das demais agências para o mesmo nível de curso, assim como o período do estágio no exterior subsidiado por qualquer agência ou organismo nacional ou estrangeiro.

§ 2º Na apuração do limite de duração das bolsas considerar-se-á também o tempo de ingresso do aluno no Programa de Pós-graduação devidamente registrado nas plataformas de cadastro e avaliação da CAPES. O tempo de integralização não deverá exceder o máximo de 24 meses para o Mestrado e 48 meses para o Doutorado, a não ser em situações extraordinárias regidas por lei ou por decisão expressa do Colegiado do Programa, ouvida a Comissão de Bolsas.

Art. 9º Os estudantes de mestrado e doutorado, bolsistas do Programa, têm um prazo de 30 dias após a matrícula para se enquadrar nos critérios apresentados.

Art. 11º A concessão das bolsas previstas neste Edital não exime o bolsista de ciência com suas obrigações junto ao PPGECB e à agencia de fomento concedente da bolsa, inclusive quanto ao prazo de vigência da bolsa e do curso.

Art. 13º Esta resolução revoga a resolução COLPPGECB Nº 3, de 25 de novembro de 2022, entra em vigor nesta data.

Documento assinado eletronicamente por Ana Silvia Franco Pinheiro Moreira, Presidente, em 19/09/2023, às 09:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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