SEI/UFU - 4199185 - Portaria de Pessoal

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Estatuto, e

CONSIDERANDO a Lei 12.846/2013 que dispões sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto 8.420/2015 que regulamenta a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispões sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública , nacional ou estrangeira e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.196/2017/CGU que regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de responsabilização de entes privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal, e

Art. 1º Constituir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas - COMPARE, incumbida de apurar possíveis atos e fatos inerentes à execução dos contratos de prestação de serviços terceirizados, que importem em danos, irregularidades, descumprimento de cláusulas contratuais, desaparecimento, furto e ou roubo de bens patrimoniais da Universidade e ou de suas fundações de apoio, observado o que estabelecem as cláusulas contratuais e a legislação federal pertinente e complementar.

Parágrafo único. A Comissão ora constituída poderá apurar as demais infrações conexas que porventura emergirem no decorrer dos trabalhos relativos aos processos instaurados para apurar os atos e fatos de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º Compõem a COMPARE os servidores Anderson Luís Firmino - SIAPE 2394951, presidente, Alessandro Miro Degani - SIAPE 0159468, que substituirá o presidente em suas faltas e impedimentos, e Eusxinália de Oliveira Machado - SIAPE 3300502.

Art. 3º A competência para instaurar e julgar os Processos Administrativos de Responsabilização de Empresas - PAR é da autoridade máxima (Reitor) desta Universidade.

Art. 4º A COMPARE poderá solicitar a colaboração de servidores da Universidade para o cumprimento das suas atribuições.

Art. 5º A Pró-Reitoria de Planejamento e Administração, a Prefeitura Universitária e a Auditoria Geral prestarão apoio administrativo ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão ora constituída.

Art. 6º O procedimento de apuração de responsabilidade de que trata esta Portaria será autuado em processo administrativo eletrônico, onde seja assegurado o direito de defesa das empresas terceirizadas, bem como o estabelecimento das penalidades e ressarcimentos porventura aplicáveis e devidos pelos atos e fatos que lhes forem imputados.

Art. 7º Fica o presidente da COMPARE responsável pelo cumprimento do disposto no Art. 3º da Portaria CGU nº 1.196, de 23 de maio de 2017:

II - Implementar e disseminar a utilização do CGU-PJ no órgão ou entidade; e

III - Atuar como interlocutor desta Universidade junto ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União para as tratativas de questões relativas ao CGU-PJ.

Art. 8º Fica o presidente da COMPARE designado para atuar como administrador do CGU-PJ que será responsável por gerir a concessão de acesso ao sistema, bem como por registrar, ou delegar competência a outro integrante da referida Comissão, as informações desta Universidade no referido Sistema.

Art. 10 Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.

Documento assinado eletronicamente por Valder Steffen Junior, Reitor(a), em 18/01/2023, às 14:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://www.sei.ufu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4199185 e o código CRC 8667970E.