SEI/UFU - 4096055 - Resolução

A PRESIDENTE DO COLEGIADO DOPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECOLOGIA, CONSERVAÇÃO E BIODIVERSIDADE DO INSTITUTO DE BIOLOGIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 40 do Estatuto da UFU e com fundamento no que dispõe o art. 78 do Regimento Geral da UFU e, ainda, as demais legislações em vigor, tendo em vista decisões emanadas pelo Colegiado e pela Comissão de Bolsas do Programa,

CONSIDERANDO a Resolução CONPEP nº 17, de 09 de junho de 2022, que estabelece normas gerais para os Programas de Pós-graduação stricto sensu da Universidade Federal de Uberlândia;

CONSIDERANDO a Resolução CONPEP nº 21, de 14 de julho de 2022, que regulamenta a concessão de bolsas de pós-graduação sob responsabilidade da PROPP;

CONSIDERANDO a Resolução CNE nº 7, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece normas para funcionamento de cursos de pós-graduação stricto sensu;

CONSIDERANDO a Deliberação da FAPEMIG nº 117, de 10 de outubro de 2017, que aprova a prorrogação de bolsas em razão de licença maternidade;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a prorrogação de bolsas nos casos de maternidade e adoção;

CONSIDERANDO a Portaria CAPES nº 248, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prorrogação de bolsas em função da maternidade;

CONSIDERANDO a Deliberação da FAPEMIG nº 48, de 16 de agosto de 2010, que permite bolsistas receberem complementação financeira;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta CNPq/CAPES nº 1, de 15 de julho de 2010, que permite bolsistas receberem complementação financeira;

CONSIDERANDO a Portaria CAPES nº 76, de 14 de abril de 2010, que aprova o Regulamento do Programa de Demanda Social;

CONSIDERANDO a Resolução CONPEP nº 01, de 18 de agosto de 2010, que disciplina as normas e procedimentos a serem adotados por bolsistas na Universidade Federal de Uberlândia;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CNPq nº 17/2006 que estabelece normas gerais e específicas para bolsas no País,

Definir os Critérios para Concessão, Manutenção e Renovação de Bolsas de Estudo no âmbito do Programa de Pós-graduação em Ecologia, Conservação e Biodiversidade, doravante PPGECB.

Art. 1º A Concessão de Bolsas de Estudo, sob responsabilidade do PPGECB disponibilizadas por agências de fomento, visa promover a formação de recursos humanos de alto nível superior, nos cursos de Pós-Graduação Stricto Senso mantidos pelo Programa. A seleção de bolsistas será feita pela Comissão de Bolsas com base na presente resolução.

Art. 2º Considerando a Portaria Nº 76, de 14 de abril de 2010 da CAPES e a Portaria Conjunta N° 1, de 15 de julho de 2010 da CAPES e do CNPq, exigir-se-á do pós-graduando para concessão inicial da bolsa de estudos:

II - quando possuir vínculo empregatício, estar liberado das atividades profissionais e sem percepção de vencimentos;

III - não possuir qualquer relação de trabalho com a instituição promotora do Programa de Pós-graduação;

IV - ser classificado no processo seletivo especialmente instaurado pela Instituição de Ensino Superior em que se realiza o curso;

VI - não acumular a percepção da bolsa com qualquer modalidade de auxílio de mais de uma agência de fomento pública, nacional ou internacional (incluindo outros programas das mesmas), ou empresa pública ou privada;

VII - no caso de comprovado desrespeito às condições estabelecidas neste Edital, o bolsista será obrigado a devolver à agencia de fomento os valores recebidos a título de bolsa, corrigidos conforme legislação vigente;

VIII - a concessão prevista neste Edital não exime o bolsista de cumprir com suas obrigações junto ao PPGECB e à agencia de fomento concedente da bolsa, inclusive quanto ao prazo de vigência da bolsa;

IX - não ter em seu histórico de Pós-graduação, presente ou passado, registros de reprovação ou rendimento acadêmico deficiente, de maneira análoga ao exigido para a manutenção da bolsa em períodos subsequentes conforme artigo 4º.

Art. 3º As cotas de bolsas de todas as agências de fomento serão distribuídas em função de sua disponibilização e o PPGECB entende que todas as bolsas são iguais em valor e qualidade, sendo as bolsas novas aquelas disponibilizadas para implementação imediata pela turma aprovada no Edital mais recente (mesmo aquelas com início prorrogado por licenças maternidade ou atrasos autorizados pelas agências fomentadoras) e bolsas adicionais aquelas disponibilizadas posteriormente à implementação das bolsas novas ou aquelas resultantes de remanejamento ou conversão a partir de outros tipos de bolsa.

§ 1º Todos os alunos aprovados no processo seletivo, regularmente matriculados, e que optaram pela necessidade de bolsa quando da inscrição no processo seletivo são considerados candidatos à bolsa pelo PPGECB.

§ 2º Aos alunos aprovados no processo seletivo serão destinadas bolsas novas das cotas disponibilizadas ao PPGECB conforme a ordem de classificação no exame de seleção.

§ 3º Cotas adicionais ou resultantes de remanejamento ou conversão serão distribuídas priorizando-se:

Art. 4º A manutenção das bolsas distribuídas dependerá, desde o seu início, do desempenho acadêmico e do cumprimento de requisitos básicos pelos bolsistas.

§ 1º O pós-graduando deverá comprovar desempenho acadêmico satisfatório, consoante às normas definidas pela instituição promotora do curso:

I - para a manutenção da bolsa, a avaliação positiva do rendimento do bolsista será condição si ne qua non, não podendo o aluno ter duas reprovações ao longo do curso nem dois conceitos C ou inferior no semestre;

II - como os alunos são registrados na agência de fomento pelo seu CPF, a avaliação positiva de rendimento acadêmico e os critérios apresentados no inciso anterior serão aplicados mesmo que o discente seja aprovado em novo processo seletivo após o seu primeiro ingresso no Programa;

III - todos os bolsistas deverão entregar ao final de cada ano um relatório completo, contendo todas as atividades desenvolvidas no período, incluindo o projeto de dissertação/tese. Posteriormente todos os relatórios serão avaliados pela Comissão de Bolsas e pelo Colegiado para que as decisões sobre a manutenção ou não das bolsas sejam homologadas.

§ 2º O pós-graduando deverá realizar estágio de docência obrigatoriamente no caso de bolsista CAPES, e mesmo no caso de bolsistas das demais agências de fomento, este estágio é estimulado.

§ 3º Somente haverá manutenção de bolsas com aquisição de vínculo empregatício para candidatos que tenham os requisitos básicos para obtenção de bolsas e sob autorização expressa do Colegiado do PPGECB.

I - Conforme estabelecido pela Portaria Conjunta Nº. 1 Capes/CNPq, de 12/12/2007 e em acordo com o MI DIRPG/DIAPE/0027/2013 da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-graduação da Universidade Federal de Uberlândia, poderá manter a bolsa de Mestrado ou Doutorado o pós-graduando que seja contratado para atuar em área de ensino e/ou pesquisa, exercendo atividades relacionadas à sua área de atuação e de interesse para sua formação acadêmica, científica e tecnológica. Neste caso é necessário que o emprego tenha remuneração bruta inferior ao valor da bolsa da respectiva modalidade e que não envolva mais de 12 horas semanais de atividades. É necessária ainda a anuência do orientador, apresentação de descrição detalhada das atividades a serem exercidas no emprego, cronograma de execução do projeto de tese/dissertação e aprovação pelo Colegiado do Programa.

Art. 5º As bolsas de estudo não sofrerão renovações automáticas e a ausência do pedido de renovação e relatório anual implicarão na suspensão ou cancelamento da bolsa.

Art. 6º A manutenção de vínculo empregatício não autorizado envolverá cancelamento imediato da bolsa e o bolsista estará sujeito às penalidades previstas pelas agências de fomento, incluindo a devolução das mensalidades recebidas indevidamente.

Art. 7º Cada bolsa será concedida pelo prazo máximo de doze meses, podendo ser renovada anualmente até atingir o limite de 24 (vinte e quatro) meses para o Mestrado e de 48 (quarenta e oito) meses para o Doutorado. Se solicitada a renovação, utilizando formulário próprio, o progresso do pós-graduando será avaliado, e o seu pedido será analisado pelo Colegiado observando os requisitos descritos neste documento. A bolsa poderá ser renovada se atendidas as seguintes condições:

I – recomendação da Comissão de Bolsas, sustentada na avaliação do desempenho acadêmico do pós-graduando;

II – continuidade das condições pessoais do bolsista, que possibilitaram a concessão anterior;

§ 1º Na apuração do limite de duração das bolsas, considerar-se-ão também as parcelas recebidas anteriormente pelo bolsista. Não somente aquelas advindas de outro programa de bolsas da agência concedente, mas também das demais agências para o mesmo nível de curso, assim como o período do estágio no exterior subsidiado por qualquer agência ou organismo nacional ou estrangeiro.

§ 2º Na apuração do limite de duração das bolsas considerar-se-á também o tempo de ingresso do aluno no Programa de Pós-graduação devidamente registrado nas plataformas de cadastro e avaliação da CAPES. O tempo de integralização não deverá exceder o máximo de 24 meses para o Mestrado e 48 meses para o Doutorado, a não ser em situações extraordinárias regidas por lei ou por decisão expressa do Colegiado do Programa, ouvida a Comissão de Bolsas.

Art. 8º Os estudantes de mestrado e doutorado, bolsistas do Programa, têm um prazo de 30 dias após a matrícula para se enquadrar nos critérios apresentados.

Documento assinado eletronicamente por Ana Silvia Franco Pinheiro Moreira, Presidente, em 29/11/2022, às 16:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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