SEI/UFU - 3720654 - Resolução

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, usando da competência que lhe é conferida pelo art. 78 do Estatuto e com fundamento no que dispõe o art. 14 do mesmo diploma legal, tendo em vista o que consta dos autos do Processo nº 23117.035418/2022-40, e

Considerando o contido no art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, e na Portaria nº 1.595, de 31 de maio de 2002, que tratam do instituto da reversão voluntária do Servidor Público Civil Federal inativo;

Considerando a solicitação da Presidente da Comissão de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, feita por meio do Ofício nº 123/2022/CRCAN/REITO-UFU, de 20 de junho de 2022; e ainda,

Art. 1º Estabelecer os critérios e procedimentos para a reversão de servidores aposentados no âmbito da Universidade Federal de Uberlândia, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000.

Parágrafo único. A reversão de que trata esta Resolução é o retorno à atividade de servidor aposentado, no interesse da administração, e deverá observar os seguintes requisitos:

I – a aposentadoria tenha sido voluntária e ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

IV – seja certificada a aptidão física e mental do servidor para o exercício das atribuições do cargo, por junta médica oficial da UFU.

Art. 2º A reversão será feita no mesmo cargo, classe e nível ou padrão em que ocorreu a aposentadoria, ou em cargo resultante da transformação, quando for o caso.

Parágrafo único. A reversão fica sujeita à existência de dotação orçamentária e financeira, nos termos da legislação em vigor.

Art. 3º O processo de reversão será instaurado pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGEP, a partir de pedido formulado pelo servidor aposentado.

§ 1º Caso haja interesse da unidade acadêmica, unidade especial de ensino ou administrativa, considerando ainda as normas vigentes referentes ao provimento de cargos, a PROGEP solicitará ao Ministério da Educação a publicação, no Diário Oficial, do quantitativo e da especificação dos cargos vagos disponíveis para a reversão.

§ 2º Após a publicação prevista no § 1º, a PROGEP publicará, no Diário Oficial da União, edital com os prazos e condições para manifestação dos interessados na reversão.

Art. 4º Havendo mais de um candidato à reversão para um mesmo cargo, será realizado processo seletivo simplificado, por meio de avaliação curricular dos candidatos, para aferir a qualificação, a experiência e o desempenho profissional dos candidatos.

§ 1º Serão considerados na avaliação de que trata o caput os cinco anos finais de trabalho do candidato no cargo efetivo.

§ 2º A avaliação de que trata o caput será realizada com base nas normas referentes à progressão nas carreiras no âmbito da UFU.

Art. 5º O processo seletivo previsto no art. 4º será realizado por banca examinadora nomeada pelo Reitor, conforme indicação da unidade para a qual se pleiteia a reversão.

§ 1º A banca examinadora será composta por três membros, que deverão ser servidores ocupantes de cargo efetivo na UFU, da mesma carreira e categoria funcional do cargo a ser provido, e possuir titulação igual ou superior ao requisito do cargo.

§ 2º A banca examinadora deverá elaborar ata do processo seletivo, discriminando a pontuação obtida por cada candidato e a classificação final, e encaminhar o resultado para homologação e publicação pelo Reitor.

Art. 6º A reversão será efetiva por meio de ato da Secretaria competente do Ministério da Educação, publicado no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. Após a publicação do ato de reversão, o servidor habilitado terá o prazo de quinze dias para entrar em exercício, sob pena de ser tornado sem efeito o ato.

Art. 7º O servidor revertido à atividade será lotado na unidade prevista no edital, conforme art. 3º.

Art. 8º São assegurados ao servidor que retornar à atividade os mesmos direitos, garantias, vantagens e deveres aplicáveis aos servidores em atividade.

Art. 9º O servidor revertido à atividade somente terá nova aposentadoria, com os proventos calculados com base nas regras atuais, se permanecer em atividade por, no mínimo, cinco anos.

Art. 10. Fia revogada a Resolução nº 7/2007, de 1º de junho de 2007, deste Conselho.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.

Documento assinado eletronicamente por Valder Steffen Junior, Presidente, em 30/06/2022, às 10:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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