Portaria REITO Nº 318, de 25 de abril de 2022

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 323, Inciso I, do Regimento Geral da UFU, e

CONSIDERANDO o Parecer de Força Executória n. 00013/2022/EAP1 3 5/EM-EDU/PGF/AGU (3540384), Processo Judicial nº 1011889-94.2022.4.01.0000, que deferiu a antecipação de tutela recursal para suspender, integralmente, os efeitos da decisão agravada, restabelecendo a eficácia da Portaria REITO Nº 287, de 03 de março de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º  Tornar sem efeito a aplicação das disposições da Portaria REITO Nº 315, de 11 de abril de 2022 (3513601).

Art. 2º  Restabelecer os efeitos da Portaria REITO Nº 287, de 03 de março de 2022 (3416289), conforme Decisão Judicial 1011889-94.2022.4.01.0000.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Valder Steffen Junior

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Documento assinado eletronicamente por Valder Steffen Junior, Reitor(a), em 25/04/2022, às 17:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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