Portaria REITO Nº 223, de 18 de maio de 2021

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto e Regimento Geral desta Universidade;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), alterada pela Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019, ambas da Presidência da República, e demais legislações pertinentes e complementares;

CONSIDERANDO a Portaria REITO nº 971, de 13 de novembro de 2020, que cria a Comissão de análise e implementação das diretrizes determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD);

CONSIDERANDO a necessidade da Universidade Federal de Uberlândia se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD);

CONSIDERANDO os autos do Processo 23117.066643/2020-66.

RESOLVE:

Art. 1º  Instituir o Plano de Adequação, parte integrante desta Portaria, Documento 2767568, da Universidade Federal de Uberlândia à Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD) aprovado pela Comissão de Análise e Implementação da LGPD nesta Universidade.

Art. 2º  Aprovar o Plano de Adequação, instituído pelo Art. 1º desta Portaria, da Universidade Federal de Uberlândia à Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Valder Steffen Junior

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Documento assinado eletronicamente por Valder Steffen Junior, Reitor(a), em 19/05/2021, às 07:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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