SEI/UFU - 2401564 - Resolução

Resolução Nº 10/2020, DO Conselho de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis

Documento assinado eletronicamente por Valder Steffen Junior, Presidente, em 24/11/2020, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://www.sei.ufu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2401564 e o código CRC 79A53063.

O CONSELHO DE EXTENSÃO, CULTURA E ASSUNTOS ESTUDANTIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20 do Estatuto, na 3ª reunião realizada aos 18 dias do mês de novembro do ano de 2020, tendo em vista a aprovação do Parecer nº 2/2020/CONSEX de um de seus membros, nos autos do Processo nº 23117.013831/2020-91, e

CONSIDERANDO o Regimento Geral da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), em seu art. 27, que dispõe sobre as atribuições do Conselho de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis (CONSEX);

CONSIDERANDO a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre o Plano Nacional de Educação, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução nº 07, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014;

CONSIDERANDO a Resolução nº 08, de 04 de agosto de 2006, que cria o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) e estabelece regras gerais para a transferência de tecnologia no âmbito da Universidade, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação;

CONSIDERANDO a Resolução nº 25/2019, do Conselho Universitário, que estabelece a Política de Extensão da Universidade, e dá outras providências;

CONSIDERANDO os documentos orientadores do Fórum de Pró-Reitores de Extensão, que estabelece o desenvolvimento tecnológico, desenvolvimento de produtos, inovação tecnológica e propriedade intelectual, como linhas de extensão para as Universidades brasileiras; e ainda,

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar atividades de extensão tecnológica desenvolvidas no âmbito das Unidades Acadêmicas e Especiais de Ensino da UFU,

Art. 1º A extensão tecnológica é a atividade que, integrada ao ensino e à pesquisa, auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções científicas e tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado.

I - integração entre a Universidade e empresas públicas, privadas ou estado, a fim de criar um ambiente de estímulo a processos de inovação conjuntas entre essas entidades;

III - constante abertura dos espaços da Instituição para as demandas e contextos profissionais;

IV - ampliação da função dos laboratórios e centros de ensino e pesquisa da Universidade, em perspectiva extensionista;

V - incorporação de situações inerentes ao mercado de trabalho na geração de novos conhecimentos;

VI - indução à transferência de tecnologias, respeitadas as legislações em vigor;

VII - estímulo ao desenvolvimento tecnológico, inclusive tecnologias sociais, práticas e protocolos de produção de bens e serviços;

VIII - constituição e gestão de empresas juniores, incubadoras de empreendimentos, parques e polos tecnológicos, cooperativas e empreendimentos solidários;

IX - promoção da autonomia e da educação emancipatória por meio do desenvolvimento de processos e serviços; e

X - promoção da cultura científica e tecnológica aliadas às demandas sociais.

Art. 3º As atividades desenvolvidas no âmbito da extensão tecnológica têm por objetivos:

I - propor, implementar, consolidar e monitorar ações voltadas ao empreendedorismo e à inovação;

II - promover a integração de laboratórios e centros de pesquisa regionais, com a criação de produtos, serviços e empreendimentos sustentáveis;

III - contribuir para a geração de novos conhecimentos, bem como sua aplicação e transferência para o mercado de trabalho;

IV - possibilitar à Universidade a implementação de processos de aprendizagem que associem teoria à prática;

V - envolver os estudantes da graduação e da pós-graduação na transformação de conhecimento acadêmico em produtos, processos e serviços do mercado;

VI - estimular a inovação e a transferência de tecnologia por meio do estabelecimento de parcerias entre a Universidade e outros setores da sociedade;

VII - envolver estudantes na dinâmica do trabalho, nos avanços tecnológicos em resposta às demandas contemporâneas;

VIII - apoiar as empresas juniores na prestação de serviços como forma de constituir padrões acadêmicos de qualidade que se pautem nas demandas do trabalho;

IX - apoiar os processos de identificação, regulamentação e registro de direitos autorais e sobre propriedade intelectual;

X - executar projetos e programas de caráter permanente, voltados à comunidade externa;

XI - realizar atividades de prestação de serviços especializados que envolvam a comunidade acadêmica, como produto de interesse social, educacional, cultural, artístico, científico, tecnológico, filosófico, esportivo e de inovação; e

XII - realizar atividades de colaboração com o setor produtivo por meio da emissão de pareceres, laudos, consultorias, ensaios, desenvolvimento de produtos e patentes.

Art. 4º As atividades de extensão tecnológica deverão ser organizadas nas modalidades de extensão universitária, a saber:

Art. 5º As atividades de extensão tecnológica, estando organizadas em suas respectivas modalidades de extensão, deverão estar organizadas em uma das seguintes linhas:

Art. 6º A linha de desenvolvimento tecnológico faz referência aos serviços tecnológicos e objetiva implementar:

I - processos de investigação e de produção de novas tecnologias, técnicas, processos produtivos, padrões de consumo e produção;

II - processos de produção de novas tecnologias sociais, práticas e protocolos específicos no campo social;

Art. 7º A linha de desenvolvimento de produtos e subprodutos faz referência a prestações de serviços especializados de:

I - produção de produtos e subprodutos de origem animal, vegetal, mineral e laboratorial;

III - dispensação, conservação e comercialização de produtos e subprodutos.

Art. 8º A linha de empreendedorismo tem como foco o desenvolvimento de uma cultura empreendedora no âmbito da Instituição e:

I - a constituição e a gestão de empresas juniores, pré-incubadoras de empresas, parques e polos tecnológicos;

III - ações voltadas para a identificação, aproveitamento de novas oportunidades e recursos de maneira inovadora, com foco na criação de empregos e negócios; e

IV - atividades que estimulem a pró-atividade e as iniciativas acadêmicas empreendedoras.

Art. 9º A linha de inovação tecnológica busca a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que:

II - compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produtos, serviço ou processo já existente.

Art. 10. A linha de propriedade intelectual faz referência aos processos de identificação, regulamentação e sobre propriedade intelectual.

Parágrafo único. A tramitação das linhas de inovação tecnológica e de propriedade intelectual deverá atender às normativas estabelecidas pelas legislações pertinentes e conforme orientações da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-graduação.

Art. 11. A extensão tecnológica deve ser proposta por servidores da Universidade, a partir da construção de atividades organizadas nas diferentes modalidades extensionistas, linhas de extensão tecnológica e ter vinculação à formação do estudante, conforme previsto na Política Institucional de Extensão da Universidade.

Parágrafo único. A vinculação à formação do estudante de que trata o caput pode ser direta no desenvolvimento da ação ou indireta, na forma de atividades didático-científicas promovidas pelos proponentes das atividades em planejamento estabelecido pela Coordenação de Extensão da Unidade.

Art. 12. As atividades de extensão tecnológica devem seguir a tramitação no Sistema de Registro e Informação da Extensão (SIEX) e serem aprovadas pela Unidade proponente.

Art. 13. O planejamento e a execução das atividades de extensão tecnológica devem ter iniciativa da UFU ou em resposta à solicitação de interessados externos conforme as suas características e objetivos e, quando remuneradas, seguirão fluxo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) em atendimento à Resolução nº 08/2017, do Conselho Diretor.

Art. 14. As atividades remuneradas de extensão tecnológica devem prever e incluir no fluxo do SEI instrumentos jurídicos adequados, conforme orientação da Pró-Reitoria de Planejamento e Administração da Universidade, e, preferencialmente, utilizar fundações de apoio para gerenciamento dos recursos.

Art. 15. A extensão tecnológica de caráter contínuo deverá ter como base a construção de programas permanentes de extensão propostos e aprovados pelos Conselhos das Unidades Acadêmicas e Especiais de Ensino.

Art. 16. As ações propostas em programas permanentes de extensão tecnológica terão vigência registradas no SIEX e prestação de contas e de cumprimento de objeto inseridas, anualmente, no referido sistema e aprovados pelas unidades proponentes.

Art. 17. Caberá às Unidades Acadêmicas e Unidade Especiais de Ensino, por meio de suas Coordenações de Extensão, criar e aprovar as normas e regulamentações específicas do funcionamento de programas permanentes de extensão tecnológica no âmbito dessas Unidades.

Art. 18. As normas e o funcionamento de programas permanentes de extensão tecnológicas de unidades administrativas e Órgãos Suplementares devem ser propostos por esses setores e avaliados pela Pró-Reitoria de Extensão e Cultura (PROEXC) da Universidade.

Art. 19. As atividades de extensão tecnológica deverão ser acompanhadas pela unidade proponente e pela PROEXC.

Art. 20. Caberá à PROEXC e às unidades proponentes garantir a transparência das atividades de extensão tecnológica, seus proponentes e ações desenvolvidas.

Art. 21. Os casos omissos serão apreciados pela PROEXC e, caso haja pertinência, encaminhados, posteriormente, ao Conselho de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis para apreciação.

Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.