SEI/UFU - 2187929

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL PARA A CONSULTA ELEITORAL ELETRÔNICA E REMOTA GESTÃO 2020/2024 DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, usando das atribuições que lhe confere a PORTARIA REITO Nº 686, de 03 de agosto de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso II c/c o §1º do mesmo artigo da Resolução nº 4/2020 do Conselho Universitário, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a aplicação de sanções e os recursos contra as decisões emitidas pela Comissão Especial de que tratam o art. 6º, inciso XI e o art. 40 da Resolução nº 4/2020 do CONSUN;

Art. 1º Em complemento à Resolução nº 4/2020 do CONSUN, esta portaria regulamenta a aplicação de sanções e os recursos contra as decisões emitidas pela Comissão Especial de que tratam o art. 6º, inciso XI e o art. 40 da supracitada Resolução.

Art. 2º Consideram-se infrações eleitorais ações que infrinjam ao estabelecido na Resolução nº 4/2020 do CONSUN e em normas complementares emitidas pela Comissão Especial, praticadas tanto por integrantes da Comunidade Universitária quanto por candidatos(as) e que atinjam as eleições em quaisquer das etapas do Processo Eleitoral.

Art. 3º Cabe a aplicação da penalidade de advertência pública aos integrantes da Comunidade Universitária, por infringência ao estabelecido nesta Resolução, nos termos previstos no art. 9º, inciso III da Resolução nº 4/2020 do CONSUN, e em normas complementares emitidas pela Comissão Especial.

Parágrafo único. A aplicação da penalidade prevista no caput não afasta eventual responsabilidade civil, penal e administrativa em decorrência de sua conduta.

Art. 4º Cabe à Comissão Especial a aplicação das seguintes penalidades aos candidatos por infringência ao estabelecido na Resolução nº 4/2020 do CONSUN e em normas complementares emitidas pela Comissão Especial:

§1º A advertência por escrito será aplicada nos casos de violação da Resolução nº 4/2020 do CONSUN ou de normas complementares emitidas pela Comissão Especial que não justifique imposição de penalidade mais grave.

§2º As penalidades de suspensão e retratação pública serão aplicadas em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e quando não justifique a impugnação da candidatura.

§3º A aplicação de penalidade prevista neste artigo não afasta eventual responsabilidade civil, penal e administrativa.

Art. 5º Cabe ao CONSUN a aplicação da penalidade de impugnação da candidatura, mediante denúncia oferecida pela Comissão Especial, ouvida a Comissão de Ética Eleitoral.

§1º A impugnação da candidatura será aplicada em casos que a natureza e a gravidade da infração assim exigir e em caso de reincidência das faltas punidas com suspensão ou retratação pública.

§2º A aplicação de penalidade prevista neste artigo não afasta eventual responsabilidade civil, penal e administrativa.

Art. 6º Sem prejuízo das sanções aplicáveis ao responsável, a Comissão Especial poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada, pelo responsável, de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos.

Art. 7º Os recursos das decisões da Comissão Especial, sobre a aplicação de sanções aos(às) candidatos(as) e sobre os casos omissos na Resolução, devem ser endereçados ao presidente do Conselho Universitário – CONSUN.

Art. 8º O recurso deve conter a indicação do recorrente, da autoridade que editou a decisão impugnada, do ato recorrido, dos motivos pelos quais é solicitado o reexame e também o pedido de revisão que se requer.

Art. 9º A interposição do recurso deve ser via SEI e o processo encaminhado para a Comissão Especial (CECEL), à qual compete se reunir e fazer o juízo de admissibilidade no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento do recurso.

I - conhecer do recurso e, no mérito, acolhê-lo, reconsiderando sua decisão e revendo seus próprios atos;

II - não conhecer do recurso, em virtude da ausência de algum dos requisitos de admissibilidade recursal;

III - conhecer do recurso e manter a sua decisão, devendo prestar as devidas informações ao CONSUN para o efetivo julgamento do recurso.

§ 2º O juízo de admissibilidade e as informações ao CONSUN constarão da ata da reunião realizada pela Comissão Especial.

Art. 10 Os recursos contra decisão sobre a aplicação de sanções aos(às) candidatos(as) devem ser interpostos no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir da ciência da decisão recorrida.

Parágrafo único. No caso de comunicação eletrônica da decisão (SEI ou e-mail), institui-se o prazo de até 48 horas para conhecimento da decisão, após esse período a comunicação será considerada realizada e começa a correr o prazo para o recurso.

Art. 11 Os casos omissos serão analisados e decididos por esta Comissão Especial.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Eduardo Machado Monteiro Neto, Presidente, em 12/08/2020, às 12:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://www.sei.ufu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2187929 e o código CRC 984CB641.