Portaria SEI REITO Nº 447, DE 01 DE dezembro DE 2017

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Estatuto, e tendo em vista o que dispõe o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos que viabilizem o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), aos servidores com vínculo baseado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, regulada pelo art. 76-A da Lei 8.112, de 1990;

CONSIDERANDO, ainda, a manifestação da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) de atualização dos valores pagos via GECC;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos para o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 6.114, de 2007, no âmbito desta Universidade.

Art. 2º A GECC será devida ao servidor pelo desempenho eventual de atividades de:

I – instrutoria em curso de formação ou instrutoria em curso de desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído pela UFU;

II – banca examinadora ou de comissão constituída para selecionar servidores aos cargos de provimento efetivo ou por tempo determinado, mediante a realização de concurso público ou processo seletivo simplificado de provas ou de provas e títulos, para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos.

III – logística de preparação e de realização de curso, concurso público, processo seletivo simplificado, processo seletivo para ingresso na Universidade, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução, aplicação, fiscalização e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes.

§ 1º Considera-se como atividade de instrutoria: ministrar aulas, realizar atividades de coordenação pedagógica e técnica, elaborar material didático e atuar em atividades similares ou equivalentes em outros eventos de capacitação, presenciais ou a distância.

§ 2º A GECC não será devida pela realização de treinamentos em serviço ou por eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades organizacionais da UFU.

§ 3º A GECC só será paga se o servidor apresentar, devidamente assinada, a Declaração de Execução de Atividades.

§ 4º A GECC somente será paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação da carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do § 4º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 5º A GECC não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

§ 6º Para fins de desempenho das atividades de que tratam os incisos I e II deste artigo, deverá o servidor possuir formação acadêmica compatível ou comprovada experiência profissional na área de atuação a que se propuser.

§ 7º A GECC não será paga aos contratados temporariamente, aposentados ou servidores de instituições privadas ou da esfera estadual ou municipal.

§ 8º A GECC não será paga simultaneamente com bolsas concedidas por Fundações de Apoio, prevista no art. 7º, do Decreto 7.423/2010.

Art. 3º A GECC será paga ao servidor por hora trabalhada e corresponderá aos percentuais estabelecidos no Anexo I desta Portaria, não tendo esses percentuais caráter cumulativo para efeito de cálculo final para pagamento da gratificação.

§ 1º Para fins de cálculo do valor a ser pago a título de GECC deverá ser observado o valor do maior vencimento básico da Administração Pública Federal, divulgado pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou outra unidade que venha a substituí-la.

§ 2º O valor a ser pago será definido levando-se em consideração a natureza e a complexidade da atividade, a formação acadêmica, a experiência comprovada, conforme o disposto no Anexo I desta Portaria.

Art. 4º O valor da GECC será apurado no mês de realização da atividade e informado à PROGEP para processamento do pagamento, até o quinto dia útil do mês seguinte.

Parágrafo único. A PROGEP providenciará a guarda da documentação relativa ao pagamento da gratificação de que trata esta Portaria.

Art. 5º O servidor não poderá executar mais que cento e vinte horas anuais de atividades inerentes a cursos, concursos públicos, processo seletivo simplificado ou processo seletivo de ingresso na Universidade, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pelo Reitor, que poderá autorizar o acréscimo de até cento e vinte horas de trabalho anuais, mediante Portaria específica para cada caso.

Art. 6º Caberá à Chefia imediata:

I – indicar o servidor para atuar nas atividades descritas nesta Portaria;

II – controlar a compensação de horas trabalhadas em atividades inerentes ao pagamento da aludida gratificação, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho do servidor, conforme Declaração de Execução de Atividades (Anexo II);

Parágrafo único. As horas trabalhadas em atividades inerentes a cursos, concursos públicos, processo seletivo simplificado ou processo seletivo de ingresso na Universidade, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, deverão ser compensadas no prazo de até um ano.

Art. 7º É vedado o desempenho das atividades de que trata o art. 2º desta Portaria aos servidores que estiverem afastados ou licenciados por qualquer motivo.

Art. 8º O pagamento da Gratificação deverá ser efetuado por meio do sistema utilizado para processamento da folha de pagamento de pessoal.

§ 1º Na impossibilidade de processamento do pagamento da GECC na forma estabelecida no caput, será admitido o pagamento por meio de ordem bancária pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo (SIAFI).

§ 2º Deverá ser autuado processo administrativo para pagamento da GECC, que será instruído com a documentação de que trata esta Portaria, observado o que estabelece a legislação que regula a execução orçamentária e financeira.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se a Portaria R nº 1.308, de 29 de dezembro de 2014, e a Portaria SEI REITO nº 256, de 16 de outubro de 2017.

VALDER STEFFEN JUNIOR

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Documento assinado eletronicamente por Valder Steffen Júnior, Reitor(a), em 01/12/2017, às 11:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://www.sei.ufu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0184835 e o código CRC 91F96FDC.

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ANEXO I

Tabelas de Percentuais da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) por Hora Trabalhada, Incidentes sobre o Maior Vencimento Básico da Administração Pública Federal.

a) Instrutoria em curso de formação ou instrutoria em cursos de desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído no âmbito da Administração Pública Federal

b) Banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas, para julgamento de recursos intentados por candidatos e testes de proficiência.

c) Logística de preparação e de realização de curso, concurso público ou exame vestibular – planejamento, coordenação, supervisão e execução.

As atividades dos itens 6001 a 6005 e 7001 a 7006 serão pagas por questão, tema, prova ou redação (chamadas “unidades de pagamento”), observada a correspondência estabelecida nas tabelas.

ANEXO II

Declaração de execução de atividades

declaro ter participado das atividades abaixo descritas, relacionadas a CURSO OU CONCURSO, nos termos do Art. 76-A da Lei nº 8.112/90, do Decreto nº 6114/2007 e regulamentação interna da Universidade Federal de Uberlândia, e que não estou afastado das atribuições do cargo, em decorrência de afastamentos e licenças legalmente instituídos, tais como férias, licença médica, afastamento integral para pós-graduação ou em licença capacitação.

Nível de Formação Acadêmica: (   )Doutorado   (   )Mestrado   (   )Especialização   (   )Graduação

Tabela 1: Informações das Atividades Desenvolvidas

Tabela2: Horário de trabalho na Instituição (dias da semana e horário)

Tabela 3: Horário a ser compensado (data e horário), no caso do horário da atividade referente ao curso e concurso corresponder ao horário de trabalho na instituição.

Declaro, sob minha inteira responsabilidade, serem exatas e verdadeiras as informações aqui prestadas sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, e que não excedi no ano em curso o limite de 120 (cento e vinte) horas anuais para o recebimento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso.

Observação: Nos casos excepcionais de autorização para realização de mais de 120 (cento e vinte) horas anuais, anexar cópia da Portaria de autorização.

Nestes termos, pede deferimento.

(Local) , (data)

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Assinatura Servidor(a)

Ciente e de acordo

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Assinatura e carimbo chefia imediata*

Observação:

Anexar cópia da portaria de nomeação da comissão do Edital ou da convocação para o trabalho; ata de realização do concurso público ou do processo seletivo; cronograma do evento detalhado, se não previsto no edital e outras informações que julgar necessárias para a comprovação das
atividades realizadas.

*Para servidores de outras instituições federais, a declaração deve ser assinada pela chefia imediata no órgão de origem.

Devem também ser preenchidos os dados abaixo: