Portaria REITO Nº 1325, de 30 de outubro de 2019

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 4.073, 03 de janeiro de 2002, que regulamenta a lei 8.159, de 08 de janeiro de 1991, e dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

CONSIDERANDO a Resolução nº 40, de 09 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR);

CONSIDERANDO os procedimentos arquivísticos relativos à produção, utilização e destinação final dos documentos produzidos e recebidos, independentemente de sua natureza ou suporte, em decorrência do exercício de atividades especificas desta universidade;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 23117.005300/2016-49,

RESOLVE:

Art. 1º Adotar, no âmbito desta Universidade, as diretrizes e instrumentos técnicos de gestão arquivística relativos às atividades meio, nos termos do que dispõem a Resolução nº 14, de 24 de outubro de 2001, do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).

Art. 2º Adotar, no âmbito desta Universidade, as diretrizes e instrumentos técnicos de gestão arquivística relativos às atividades fim, nos termos do que dispõem a Portaria 92, de 23 de setembro de 2011, do Ministério da Justiça e do Arquivo Nacional (MJ/AN). 

Art. 3º Adotar, no âmbito desta Universidade, as diretrizes de gestão arquivística nos termos do que dispõem a Portaria n° 1.224 de 18 de dezembro de 2013, do Ministério da Educação (MEC).

Art. 4º Revoga-se a Portaria R nº 664, de 21 de março de 2017.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Valder Steffen Junior

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Documento assinado eletronicamente por Valder Steffen Junior, Reitor(a), em 31/10/2019, às 15:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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