Portaria REITO Nº 952, de 31 de julho de 2019

O VICE-REITOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Estatuto, e tendo em vista o que dispõe o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos para o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), aos servidores com vínculo baseado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais;

RESOLVE:

Art. 1º  Estabelecer os critérios e procedimentos para o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 6.114, de 2007, no âmbito desta Universidade.

Art. 2º  A GECC será devida ao servidor pelo desempenho eventual de atividades de:

I - instrutoria em curso de formação, curso de desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído pela UFU;

II - banca examinadora ou comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos, em concurso público ou processo seletivo simplificado de provas ou de provas e títulos para selecionar candidatos a cargo efetivo ou contratação por tempo determinado, ou avaliação de processo de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC); e

III - logística de preparação e de realização de curso, concurso público, processo seletivo simplificado ou exame vestibular, envolvendo planejamento, coordenação, supervisão, execução, aplicação, fiscalização e avaliação de resultados ou provas, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes.

§ 1º Considera-se como instrutoria, prevista no inciso I, ministrar aulas, realizar atividades de coordenação pedagógica e técnica, elaborar material didático e atuar em atividades similares ou equivalentes em outros eventos de capacitação, presenciais ou a distância.

§ 2º A GECC não será devida pela realização de treinamentos em serviço ou por eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades organizacionais da UFU.

§ 3º A GECC somente será paga se o servidor apresentar, devidamente assinada, a Declaração de Execução de Atividades, conforme Anexo II desta Portaria.

§ 4º A GECC somente será paga se as atividades referidas nos incisos do caput forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação da carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do § 4º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 1990, no prazo de até um ano.

§ 5º A GECC não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

§ 6º Para fins de desempenho das atividades de que tratam os incisos I e II deste artigo, o servidor deverá possuir formação acadêmica compatível ou comprovada experiência profissional na área de atuação a que se propuser.

§ 7º A GECC não será paga aos contratados temporariamente, aposentados ou servidores de instituições privadas ou da esfera estadual ou municipal.

§ 8º A GECC não será paga simultaneamente com bolsas concedidas por Fundações de Apoio, previstas no art. 7º, do Decreto 7.423/2010.

Art. 3º  A GECC será paga ao servidor por hora trabalhada,  conforme percentuais estabelecidos no Anexo I desta Portaria, não tendo estes percentuais caráter cumulativo para efeito de cálculo final para pagamento da gratificação.

§ 1º Os percentuais serão aplicados sobre o valor do maior vencimento básico da Administração Pública Federal, divulgado pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ou outra unidade que venha a substituí-la.

§ 2º O valor a ser pago será definido levando-se em consideração a natureza e a complexidade da atividade, a formação acadêmica e a experiência comprovada

Art. 4º  O servidor não poderá executar mais que cento e vinte horas anuais de atividades previstas nesta Portaria, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pelo Reitor, que poderá autorizar o acréscimo de até cento e vinte horas de trabalho anuais, mediante Portaria específica para cada caso.

Art. 5º  Caberá à chefia imediata do servidor:

I - autorizar o servidor para atuar nas atividades descritas nesta Portaria; e

II - controlar a compensação de horas trabalhadas  nestas atividades, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho do servidor, conforme Declaração de Execução de Atividades (Anexo II).

Art. 6º  É vedado o desempenho das atividades de que trata o art. 2º desta Portaria aos servidores que estiverem em gozo de férias, afastados ou licenciados por qualquer motivo.

Art. 7º  A solicitação do pagamento da GECC deverá ser feita por meio de processo administrativo no sistema SEI, iniciado pela Unidade responsável pela realização do curso ou concurso e enviado à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP).

Parágrafo único.  O processo deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - declaração de execução de atividades, preenchida pelo(s) servidor(es);

II - edital e/ou cronograma do curso, concurso ou processo seletivo;

III - portaria de nomeação da comissão julgadora, se for o caso; e

IV - ata de realização do concurso ou processo seletivo, ou certificado de instrutoria.

Art. 8º  O pagamento da GECC deverá ser efetuado por meio do sistema utilizado para processamento da folha de pagamento de pessoal.

Parágrafo único.  Na impossibilidade de processamento do pagamento  na forma estabelecida no caput, será admitido o pagamento por meio de ordem bancária pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo (SIAFI).

Art. 9º  Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se a Portaria SEI REITO nº 447, de 01 de dezembro de 2017.

Orlando Cesar Mantese

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Documento assinado eletronicamente por Orlando César Mantese, Vice-Reitor, em 31/07/2019, às 11:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://www.sei.ufu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1429978 e o código CRC 9E81559A.

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ANEXO I

Tabelas de percentuais da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) por hora trabalhada, incidentes sobre o maior vencimento básico da Administração Pública Federal.

a) Instrutoria (art. 2º, inciso I)

b) Banca examinadora ou comissão (art 2º, inciso II)

c) Logística de preparação e de realização de curso, concurso público ou exame vestibular (art. 2º, inciso III)

d) Aplicação, fiscalização ou supervisão de prova de exame vestibular ou de concurso público (art. 2º, inciso III)

ANEXO II

Declaração de execução de atividades

Eu, ____(nome)_____, matrícula SIAPE nº _________, CPF nº _______, ocupante do cargo de _______________ do Quadro de Pessoal do ___(nome do órgão/instituição)____, declaro ter participado das atividades abaixo descritas, relacionadas a CURSO OU CONCURSO, nos termos do Art. 76-A da Lei nº 8.112/90, do Decreto nº 6114/2007 e regulamentação interna da Universidade Federal de Uberlândia.

Declaro ainda que não estou afastado das atribuições do cargo, em decorrência de afastamentos e licenças legalmente instituídos, tais como férias, licença médica, afastamento integral para pós-graduação ou em licença capacitação.

Nível de Formação Acadêmica: (   )Doutorado   (   )Mestrado   (   )Especialização   (   )Graduação

Tabela 1: Informações das Atividades Desenvolvidas

Tabela 2: Horário de trabalho na Instituição (dias da semana e horário)

Tabela 3: Horário de compensação (data e horário), no caso do horário da atividade referente ao curso e concurso corresponder ao horário de trabalho na instituição.

Declaro, sob minha inteira responsabilidade, serem exatas e verdadeiras as informações aqui prestadas sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, e que não excedi no ano em curso o limite de 120 (cento e vinte) horas anuais para o recebimento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso.

Observação: Nos casos excepcionais de autorização para realização de mais de 120 (cento e vinte) horas anuais, anexar cópia da Portaria de autorização.

Nestes termos, pede deferimento.

(Local) , (data)

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Assinatura Servidor(a)

Ciente e de acordo

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Assinatura e carimbo chefia imediata

Observação:

Anexar cópia da portaria de nomeação da comissão do Edital ou da convocação para o trabalho; ata de realização do concurso público ou do processo seletivo; cronograma do evento detalhado, se não previsto no edital e outras informações que julgar necessárias para a comprovação das atividades realizadas.

Para servidores de outras instituições federais, a declaração deve ser assinada pela chefia imediata no órgão de origem.

Devem também ser preenchidos os dados abaixo: