SEI/UFU - 1337188

O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Uberlândia, no uso de suas atribuições e considerando a delegação de competência que lhe foi outorgada por meio da Portaria/R/UFU/nº 95, de 05/01/2017, do Reitor da Universidade Federal de Uberlândia, publicada no Diário Oficial da União em 09/01/2017, seção 2, p. 26; e tendo em vista o que estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Resolução nº 8/2019, do Conselho Diretor, torna públicas as normas e procedimentos para remoção de servidores ocupantes de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal no âmbito da Universidade Federal de Uberlândia.

Este edital estabelece as normas, condições e procedimentos a serem observados pelos servidores, Unidades Acadêmicas e Unidades Especiais de Ensino, Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) e demais envolvidos nos processos de remoção de docentes.

Para os fins deste edital, entende-se remoção como o deslocamento do servidor, ocupante de cargo efetivo, com alteração do local de lotação e/ou de exercício.

A remoção poderá ocorrer entre Unidades distintas, no âmbito da mesma Unidade, ou de um campus para outro.

As normas aqui definidas se aplicam a todos os pedidos de remoção de servidores ocupantes dos cargos de Professor do Magistério Superior ou Professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico na UFU.

ainda não tiver cumprido o prazo previsto no § 4º do art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990, após o retorno às atividades.

O servidor que se encontrar nas situações previstas no item 2.2 somente poderá ser removido de ofício, no interesse da administração, ou nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso III, do art. 36 da Lei nº 8.112, de 1990.

O servidor interessado em ser removido deverá iniciar processo administrativo no sistema SEI, com as seguintes informações:

Hipótese legal: “Documento preparatório (Art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011)”

O servidor deverá incluir no processo um documento do tipo “Requerimento de Remoção Docente” e preenchê-lo com seus dados, indicando suas áreas de formação e unidade(s) pretendida(s) na remoção.

O servidor deverá anexar o currículo atualizado e os documentos comprobatórios das atividades realizadas.

O processo deverá ser enviado para a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) por meio do SEI, para registro e demais providências.

O pedido de servidor que se encontrar nas situações previstas no item 2.2 não será analisado até o término do impedimento.

A Divisão de Apoio ao Docente (DIADO), da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas fará o registro dos pedidos em um cadastro de interessados em remoção, para apreciação quando houver vaga compatível.

O pedido de remoção do docente constará no cadastro por tempo indeterminado, até a desistência do interessado ou a efetivação da remoção pretendida.

Ainda que seja indeferido, o pedido permanecerá no cadastro para apreciação quando do surgimento de nova vaga compatível com o perfil do interessado.

O docente interessado poderá alterar seu pedido de remoção, por meio de novo requerimento no processo existente, ou anexar novos documentos.

Quando houver vaga compatível com o pedido do interessado, nos termos da Resolução nº 8/2019, o processo será encaminhado para a Unidade de destino, que fará a análise.

O pedido também poderá ser analisado em caso de permuta entre docentes de diferentes unidades/campus, se houver um ou mais pedidos complementares.

Antes do envio à Unidade, a PROGEP consultará o servidor sobre a permanência do interesse em ser removido, e oportunizará a atualização do currículo e/ou inclusão de novos documentos, o que deverá ser feito em até 5 (cinco) dias úteis.

A análise poderá compreender a avaliação das atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão desenvolvidas pelo servidor, e ainda a realização de prova escrita, prova didática pedagógica e/ou prova didática procedimental, conforme critérios definidos pela Unidade.

O pedido de remoção será analisado por uma comissão examinadora, constituída por três docentes e nomeada pelo Diretor da Unidade, conforme composição aprovada pelo Conselho da Unidade.

Caso haja mais de um pedido de remoção para a mesma vaga, os processos serão avaliados conforme os critérios definidos pelo Conselho da Unidade, sendo os interessados classificados em ordem decrescente de pontuação.

Somente será aprovado o pedido de remoção que atenda aos critérios estabelecidos pela Unidade, nos termos da Resolução nº 8/2019.

O resultado da avaliação será divulgado pela comissão examinadora e comunicado ao(s) interessado(s).

O interessado poderá apresentar recurso quanto à avaliação da comissão, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da divulgação do resultado.

O recurso poderá ser apresentado pelo servidor ou por procurador legalmente constituído, conforme instruções constantes na divulgação do resultado.

O recurso será encaminhado à comissão examinadora para avaliação. Caso a comissão não acolha as argumentações do servidor, o recurso será enviado ao Pró-Reitor de Gestão de Pessoas para decisão final.

Os pedidos de remoção formulados em desconformidade com as regras previstas neste edital serão indeferidos.

A avaliação prevista no item 5 se aplica somente à seleção para a vaga ou permuta em questão, não podendo ser utilizada para provimento de novas vagas que vierem a surgir.

O servidor que tiver seu pedido aprovado será removido a partir do 1º dia do mês subsequente à aprovação do pedido.

A remoção será efetivada por Portaria da Pró-Reitoria de Gestão de pessoas, que deverá indicar o nome e matrícula do servidor, bem como o novo local de lotação e exercício, e a data da remoção.

O servidor removido para outra cidade terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias, contados da publicação da Portaria, para entrar em exercício na nova sede.

Caso o servidor esteja em férias ou em licença de concessão obrigatória no momento da publicação da Portaria, o prazo do item 7.4 será contado a partir do término do afastamento.

Os casos omissos serão decididos pelo Pró-Reitor de Gestão de Pessoas, observada a legislação pertinente.

Documento assinado eletronicamente por Marcio Magno Costa, Pró-Reitor(a), em 21/06/2019, às 17:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://www.sei.ufu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1337188 e o código CRC 17A49506.