Ofício Circular nº 3/2020/COMSEI/REITO-UFU

Uberlândia, 31 de dezembro de 2020.

Aos(Às) Senhores(as):

Reitor(a) da Universidade Federal de Uberlândia
Pró-Reitores(as)
Diretores(as) de Unidades Acadêmicas e Especiais de Ensino
Coordenadores(as) de Cursos de Graduação e Programas de Pós-Graduação

Assunto: Decreto nº 10.139, de 2019 - numeração de atos normativos.

Senhor(a) Gestor(a),

O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, prevê que as Portarias e Resoluções tenham numeração sequencial em continuidade às séries em curso, de forma que os números não reiniciem a cada ano como acontece atualmente.

Por essa razão informamos que a numeração das Portarias e Resoluções será reiniciada em 1º de janeiro de 2021 e terá sequência mesmo após o fim do exercício. Outra mudança acontecerá na epígrafe dos atos normativos, para que eles obedeçam ao seguinte padrão, conforme art. 3º-B do Decreto:

título da espécie + sigla da unidade + numeração + data de assinatura.

Este padrão já existe nas Portarias e passará a constar também das Resoluções, como o exemplo a seguir: Resolução CONSUN nº 20, de 22 de dezembro de 2020.

Atenciosamente,

PEDRO SANTOS GUIMARÃES

Presidente da Comissão de Assessoramento do SEI/UFU

Portaria REITO nº 442, de 23 de abril de 2019 (1189684)

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Santos Guimarães, Presidente, em 31/12/2020, às 08:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://www.sei.ufu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2486789 e o código CRC 48F5C8CC.

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