UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
Instituto de Ciências Biomédicas
Av. Pará 1720 - Bairro Umuarama, Uberlândia-MG, CEP 38400-902
Telefone: 34 3225-8482 - Bloco 2B - Sala 2B221
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA Av. Pará 1720 - Bairro Umuarama, Uberlândia-MG, CEP 38400-902 |
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Plano de Ensino
IDENTIFICAÇÃO
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Componente Curricular: |
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Professor(A): |
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JUSTIFICATIVA
Disciplina baseada em tópicos importantes para a exemplificação e prática ética do profissional em biomedicina. O processo se desenvolve a partir de discussões de filmes e temas específicos para a área biomédica, tendo em vista que o profissional deve ter uma formação técnica e também, uma condição de exercer sua profissão em meio às atualidades da área, sendo capaz de ser crítico no seu processo profissional.
OBJETIVO
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Objetivo Geral: |
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Ao final do curso, o aluno será capaz de: estudar temas relacionados ao processo cultural de desenvolvimento na área biomédica, tais como eutanásia, doença e saúde, questões educacionais na saúde, terapias alternativas, morte e outros processos em biomedicina. |
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Objetivos Específicos: |
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- desenvolver temas da área biomédica por meio de filmes específicos; - discutir os temas em grupo; - atualizar os temas de estudo por meio de seminários e filmes atuais; - organizar linhas de pensamento que se adequem às especificidades biomédicas. |
PROGRAMA
1 - A Doença como Experiência
2 - A Doença como Processo
3- Da Etnomedicina à Antropologia de Saúde
4 - Histórico da Antropologia Médica
5 - A Doença como Experiência: A Construção da Doença e seu Desafio para a Prática Médica
8-As Medicinas Alternativas e a Atual Cultura em Saúde
Legislação brasileira sobre clonagem ; Clonagem de animais e vegetais: o que são os transgênicos? Xenotransplante. Os transgênicos no Brasil ; Transplante de órgãos: doação gratuita ou remunerada? Alguns aspectos bioéticos sobre o tema. A nova lei de doação de órgãos -- A medicina e sua relação com o paciente: a bioética na medicina. Latrogenia - Responsabilidade civil nas pesquisas científicas, nos casos de inseminação artificial, na hipótese de barriga de aluguel, das empresas de engenharia genética, nos casos de transplante de órgãos, por erros médicos -- Aborto -- Eutanásia: posicionamento da Igreja Católica. Definição e formas de eutanásia;
-O evento Dolly e a repercussão na aldeia global; A bioética e o mundo jurídico; A crise do Direito e a bioética; O desenvolvimento da ciência e a necessidade de controle; A insuficiência das regulamentações alternativas; Verdade jurídica e biológica na Era Genômica; Construindo alguns conceitos; A questão econômica; Direito de reproduzir-se: o indivíduo e as normas de ordem pública; Determinação da maternidade e validade do pacto de gestação; O pacto de gestação no Brasil não é proibido; Alguns julgados sobre a matéria;
-Breves anotações sobre a origem dos direitos da personalidade. Destaque para sua importância alcançada no século XX e perspectivas para o século XXI; Conceito dos assim denominados “direitos da personalidade”;
A Era Genômica; Genes humanos e transmissão hereditária ; Natureza jurídica do genoma
-Biomedicina e Biodireito;
-Desafios bioéticos; Traços semióticos para uma hermenêutica constitucional fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade do direito à vida;
-A pessoa humana como valor inter-relacionado com o meio ambiente;
- Características da dignidade da pessoa humana; Princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e a evolução dos chamados direitos fundamentais; Constituição, instrumento garantidor dos direitos e garantias fundamentais (limites da ciência);Características dos princípios e dos direitos fundamentais;
-O direito de morrer em paz; Categorias centrais; Eutanásia;Auxílio a suicídio; Distanásia; Ortotanásia; Algumas classificações de eutanásia; Distinção de eutanásia de outras condutas semelhantes: a classificação admitida; Legislação brasileira; Código Penal Brasileiro, eutanásia, auxílio a suicídio e ortotanásia; A dignidade e o direito à vida na Constituição Federal de 1988;;A mística do DNA e os estereótipos culturais derivados da genética; Discriminação virtual: o enfermo são; Da responsabilidade civil e penal;
METODOLOGIA
1 - A Doença como Experiência: Plataforma de TI: https://meet.google.com – 3 horas/aulas – horário:10:40h às 12:20h (terça-feira); 8:00h às 8:50h (quinta-feira); 02/03 e 04/03/2021
2 - A Doença como Processo: Plataforma de TI: https://meet.google.com – 3 horas/aulas – horário: 10:40h às 12:20h (terça-feira); 8:00h às 8:50h (quinta-feira); 09/03 e 11/03/2021
-enfoque tradicional na etnomedicina era a identificação das categorias das doenças segundo o grupo estudado, reconhecendo-se que o que é definido como doença, como estas são classificadas, e quais sintomas são identificados como sinais das doenças, variam de cultura para cultura e não necessariamente correspondem com as categorias da biomedicina;
- a visão simbólica, o significado da doença em outras culturas não se limita aos sistemas diferentes de nomeação e classificação de doença;
3- Da Etnomedicina à Antropologia de Saúde: Plataforma de TI: https://meet.google.com – 3 horas/aulas – horário: 10:40h às 12:20h (terça-feira); 8:00h às 8:50h (quinta-feira); 16/03 e 18/03/2021
-década de 70, vários antropólogos começaram a propor visões alternativas à biomedicina sobre o conceito da doença ; Juntando o campo da etnomedicina com as preocupações da antropologia simbólica, a semiótica, a psicologia, e considerações sobre a questão da eficácia da cura, estes estudiosos se preocuparam com a construção de paradigmas onde o biológico estivesse articulado com o cultural ;
- a doença não é um evento primariamente biológico, mas é concebida em primeiro lugar como um processo experienciado cujo significado é elaborado através de episódios culturais e sociais, e em segundo lugar como um evento biológico. A doença não é um estado estático, mas um processo que requer interpretação e ação no meio sociocultural, o que implica numa negociação de significados na busca da cura ;
4 - Histórico da Antropologia Médica: Plataforma de TI: https://meet.google.com – 3 horas/aulas – horário: 10:40h às 12:20h (terça-feira); 8:00h às 8:50h (quinta-feira); 23/03 e 25/03/2021
- relação íntima entre saúde e cultura não é um tema novo na Antropologia.
-a medicina como categoria de pesquisa nas culturas não-européias, chamadas "primitivas";
5 - A Doença como Experiência: A Construção da Doença e seu Desafio para a Prática Médica: Plataforma de TI: https://meet.google.com – 3 horas/aulas – horário: 8:00h às 8:50h (quinta-feira); 01/04 e 06/04/2021
- marco histórico simbólico da dissociação entre saúde, medicina e cultura a conferência de Alma Ata, realizada na União Soviética, em 1978;
8-As Medicinas Alternativas e a Atual Cultura em Saúde: Plataforma de TI: https://meet.google.com – 3 horas/aulas – horário: 10:40h às 12:20h (terça-feira); 8:00h às 8:50h (quinta-feira); 08/04 e 13/04/2021 e 15/04/2021.
- surgimento de novos modelos em cura e saúde a partir da segunda metade do século XX, sobretudo com o movimento social urbano;
importação de antigos sistemas médicos, como a medicina tradicional chinesa e a ayurvédica, a reabilitação das medicinas
-A bioética, seus princípios e os princípios constitucionais: a biotecnologia -- Inseminação assistida, fecundação assistida e engenharia genética -Barriga de aluguel: a remuneração da mãe substituta. O útero de aluguel diante do direito ; Clonagem humana: legislação internacional sobre clonagem.
Legislação brasileira sobre clonagem ; Clonagem de animais e vegetais: o que são os transgênicos? Xenotransplante. Os transgênicos no Brasil ; Transplante de órgãos: doação gratuita ou remunerada? Alguns aspectos bioéticos sobre o tema. A nova lei de doação de órgãos . A medicina e sua relação com o paciente: a bioética na medicina. Latrogenia - Responsabilidade civil nas pesquisas cietíficas, nos casos de inseminação artificial, na hipótese de barriga de aluguel, das empresas de engenharia genética, nos casos de transplante de órgãos, por erros médicos -- Aborto -- Eutanásia: posicionamento da Igreja Católica. Definição e formas de eutanásia;
-A descoberta da paternidade biológica; A verdade biológica como critério jurídico; A busca da verdade biológica e o exame de DNA; Os acertos em torno da verdade biológica; O conhecimento da verdade biológica e a adoção; O conhecimento da verdade biológica e a procriação medicamente assistida; O conhecimento da verdade biológica e a preclusão; O conhecimento da verdade biológica e a coisa julgada; Os desacertos em torno da verdade biológica; O conhecimento forçado da verdade; biológica
-O evento Dolly e a repercussão na aldeia global; A bioética e o mundo jurídico; A crise do Direito e a bioética; O desenvolvimento da ciência e a necessidade de controle; A insuficiência das regulamentações alternativas; Verdade jurídica e biológica na Era Genômica; Construindo alguns conceitos; A questão econômica; Direito de reproduzir-se: o indivíduo e as normas de ordem pública; Determinação da maternidade e validade do pacto de gestação; O pacto de gestação no Brasil não é proibido; Alguns julgados sobre a matéria;
-Breves anotações sobre a origem dos direitos da personalidade. Destaque para sua importância alcançada no século XX e perspectivas para o século XXI; Conceito dos assim denominados “direitos da personalidade”;
A Era Genômica; Genes humanos e transmissão hereditária ; Natureza jurídica do genoma;
Terapia genética; Dificuldades da terapia genética; Projeto Genoma e direitos humanos; Genoma humano e direito à vida; Genoma humano e direito à dignidade; Genoma e direito à intimidade; Genoma e direito à liberdade; Genoma e direito à igualdade; Patenteamento de genes.
;Análise histórica; As patentes e o ser humano;
14-a possibilidade e a necessidade de resgate da perspectiva ético-científico; Plataforma de TI: https://meet.google.com – Horário: 3 horas/aulas 10:40h às 12:20h (terça-feira); 8:00h às 8:50h (quinta-feira); 11/05 e 13/05/2021
Perspectiva histórica da “ideologia” científica; O poder e a ciência e o poder da ciência; A ciência e a ética; A “nova” ciência e a “nova” sociedade; O cientista; A ciência e o direito; A possibilidade e a necessidade de resgate da perspectiva ético-científica;
-Convênio do Conselho da Europa para a Proteção dos Direitos Humanos e a Dignidade do Ser Humano em relação às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convênio sobre Direitos Humanos e Biomedicina
15 - alimentos transgênicos e proteção do consumidor: Plataforma de TI: https://meet.google.com – 3 horas/aulas – Horário: 3 horas/aulas 10:40h às 12:20h (terça-feira); 8:00h às 8:50h (quinta-feira); 18/05 e 20/05/2021
- Alimentos transgênicos e riscos à saúde humana ;
-Dever de informação e rotulagem de alimentos transgênicos ou que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição
-Biomedicina e Biodireito
-Desafios bioéticos; Traços semióticos para uma hermenêutica constitucional fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade do direito à vida;
-A pessoa humana como valor inter-relacionado com o meio ambiente; Características da dignidade da pessoa humana; Princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e a evolução dos chamados direitos fundamentais; Constituição, instrumento garantidor dos direitos e garantias fundamentais (limites da ciência);Características dos princípios e dos direitos fundamentais;
-O direito de morrer em paz; Categorias centrais; Eutanásia; Auxílio a suicídio; Distanásia; Ortotanásia; Algumas classificações de eutanásia; Distinção de eutanásia de outras condutas semelhantes: a classificação admitida; Legislação brasileira; Código Penal Brasileiro, eutanásia, auxílio a suicídio e ortotanásia; A dignidade e o direito à vida na Constituição Federal de 1988;;A mística do DNA e os estereótipos culturais derivados da genética; Discriminação virtual: o enfermo são; Da responsabilidade civil e penal;
*Descrição da atividade: Todas as atividades serão síncronas. As aulas não serão gravadas, tendo em vista um melhor acompanhamento dos alunos perante a disciplina.
Plataforma de T.I./softwares que serão utilizados: Microsoft Teams, Google Meet.
Material didático será enviado por e-mail pessoal.
AVALIAÇÃO
A apuração da assiduidade será realizada nas atividades remotas síncronas, por meio de lista de presença realizada a cada aula ministrada. Portanto, deverão ser computadas 3 presenças ao discente no total das aulas síncronas ministradas. As avaliações envolverão as discussões de temas e filmes relacionados ao conteúdo biomédico.
Aproveitamento Discente:
- 1ª. AVALIAÇÃO TEÓRICA: 20 PONTOS – 01/04/2021
- 2ª. AVALIAÇÃO TEÓRICA E PRÁTICA: 20 PONTOS – 25/05/2021
- 3ª. AVALIAÇÃO TEÓRICA E PRÁTICA: 25 PONTOS – 15/06/2021
Trabalhos e relatórios práticos em sala de aula: 35 PONTOS
TOTAL: 100 PONTOS
Prova Repositiva e Prova Substitutiva: de acordo com normas do colegiado de curso.
Para a avaliação do rendimento na disciplina ofertada serão distribuídos 100 pontos, em números inteiros e, no mínimo, em duas oportunidades diferentes, conforme artigo 163 da Resolução 15/2011, das Normas Gerais de Graduação da UFU e as normas do Projeto Pedagógico do Curso de Biomedicina.
BIBLIOGRAFIA
Básica
ACKERKNECHT, Edwin 1985. Medicina e Antropologia. España, Akal Editor. ALMEIDA FILHO, N. Epidemiologia sem números. Rio de Janeiro: Campus, 1989.
ALMEIDA FILHO, N. As razões da terapêutica. Tese (Doutorado em Saúde Coletiva) – Instituto de
Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 1996. BALINT, M. O médico, seu paciente e a doença. Rio de Janeiro: Ateneu, 1975.
CAMARGO JR., K. R As ciências da AIDS e a AIDS das ciências. Rio de Janeiro: Relume–Dumará, 1994.
CAMARGO JR., K. R A medicina ocidental contemporânea. Cadernos de Sociologia, Porto Alegre, v. 7, p. 129–150, dez. 1995.
CANGUILHEM, G. O normal e o patológico. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1981.
FOUCAULT, M O nascimento da clínica. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1978. FOUCAULT, M. Microfísica do poder. Rio de Janeiro: Graal, 1981.
LANGDON, E. Jean 1995 A Morte e Corpo dos Xamãs nas Narrativas Siona. Revista de Antropologia da USP, 38(02):107-149
Parecer 571/66; Parecer 170/70; Lei n°6.684/79; Lei n°7.017/82;
Decreto n°88.439/83;
Parecer CNE/CES 104/02 Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Biomedicina;
GINZBURG, C. Mitos, emblemas, sinais. São Paulo: Companhia das Letras, 1989.
GONÇALVES, P. E. (Org.). Medicinas alternativas: tratamentos não–convencionais. São Paulo: Ibrasa, 1989.
HERZLICH, C. A problemática da representação social e sua utilidade no campo da doença. Physis: Revista de Saúde Coletiva. Rio de Janeiro, v. 1, n. 2, p. 23–34, 1991.
KENT, J. Filosofia de la Homeopatia. Buenos Aires: El Ateneo, 1982.
LUZ, D. A medicina tradicional chinesa (MTC). Rio de Janeiro: IMS/UERJ, 1993 (Série Estudos em Saúde Coletiva, 72).
LUZ, H. S. Homeopatia e racionalidade médica. Revista da Associação Paulista de Homeopatia. São Paulo, v. 60, n. 3–4, p. 3–13, 1995.
Complementar
LUZ, M. T. et al. V Seminário do Projeto Racionalidades Médicas. Rio de Janeiro: IMS/UERJ, 1996 (Série Estudos em Saúde Coletiva, 136).
LUZ, M. T. et al. VI Seminário do Projeto Racionalidades Médicas. Rio de Janeiro: IMS/UERJ, 1996 (Série Estudos em Saúde Coletiva, 140).
MACHADO, R. Ciência e saber. Rio de Janeiro: Zahar, 1982.
MARKERT, C. Yin e Yang: Polaridade e harmonia em nossa vida. São Paulo: Cultrix, 1983. PAGE, M. CH'I Energia vital. São Paulo: Pensamento, 1991.
RODRIGUES, R. D. A crise da medicina: prática e saber. Rio de Janeiro: IMS, 1979. ROSSI, P. A ciência e a filosofia dos modernos. São Paulo: Unesp, 1992.
STENGERS, I. Quem tem medo da ciência? São Paulo: Siciliano, 1991.
WEBER, M. A ética protestante e o espírito do capitalismo. São Paulo: Pioneira, 1967.
ZIMMER, H. Mitos e símbolos na arte e civilização da Índia. Compilado por Joseph Campbell. São Paulo: Palas Athena, 1989.
APROVAÇÃO
Aprovado em reunião do Colegiado realizada em: ____/____/______
Coordenação do Curso de Graduação: _________________________
 | Documento assinado eletronicamente por Marco Aurelio Martins Rodrigues, Professor(a) do Magistério Superior, em 14/02/2021, às 16:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
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| Referência: Processo nº 23117.005045/2021-00 | SEI nº 2566993 |