Ficha de Componente Curricular

OBJETIVOS

Propiciar o debate sobre o respeito à diferença, inclusão social, racismo, LGBTIQIA+ e sexismo nos transforma em uma dura tarefa, diante de processos de simplificação e desmantelamento jurídico dos sistema criados para a inserção social de grupos de vulneráveis, pautadas nas políticas públicas que tem o objetivo de reduzir as desigualdades sociais e construir uma sociedade livre, justa e solidária. Fomentar o debate sobre questões criminais relativas ao discurso de ódio, já que compete aos estudiosos em matéria criminal refletir sobre a legitimidade da intervenção penal nesta seara tão importante e tão tensionada de paixões, que, em muitos momentos, se mostra destrutiva. Proporcionar ao discente a capacidade de identificar os movimentos político-criminais de criminalização ou descriminalização do preconceito no Brasil, e em que medida as leis penais decorrem das demandas dos movimentos sociais. Em outros termos, o objetivo é saber se há permeabilidade da política criminal aos movimento sociais de proteção aos grupos de vulneráveis, como um dos requisitos essenciais a sua legitimação. 

Ementa

A política criminal do direito penal antidiscriminatório: Traços característicos dessa nova forma de compreensão do Direito Penal. As políticas públicas e a reconstrução histórica da criminalização do preconceito no Brasil. A ditadura militar e a agenda político-criminal discriminatória. A expansão das leis penais pós Constituição de 1988.

PROGRAMA

1. A política criminal do direito penal antidiscriminatório: Traços característicos dessa nova forma de compreensão do Direito Penal 

1.1 A política criminal na encruzilhada: os novos modelos de intervenção penal 

1.2 O modelo penal da segurança cidadã 

1.3 O discurso de ódio e direito penal antidiscriminatório 

2. As políticas públicas e a reconstrução histórica da criminalização do preconceito no Brasil 

2.1 Fundamentos da teoria jurídica das políticas públicas e ações afirmativas 

2.2 Histórico da criminalização do preconceito no Brasil 

2.3 Lei n. 2.889/1956 e a denominação genocídio no Brasil 

3. A expansão das leis penais pós Constituição de 1988 

3.1 A nova base ética do sistema jurídico brasileiro estabelecida pela Constituição de 1988 

3.2 A Lei n. 7.716/1989 e a criminalização do crime de Preconceito de Raça ou de Cor e Lei n. 8.081/1990 e o Preconceito de Raça, Religião, Etnia ou Procedência Nacional 

3.3 Estatuto do idoso – Lei n. 10.741/2003 

3.4 A Lei n. 12.033/2009, injúria Racial e o Estatuto da igualdade racial – Lei n. 12.288/2010 

3.5 A Lei n. 9.029/1995 e a Criminalização da Discriminação no Emprego 

3.6 A Lei n. 10.803/2003 

3.7 Enfrentamento à violência contra as mulheres (leis n. 10.224/2001; 10.778/2003; 10.886/2004; 11.106/2005; 12.015/2009; 11.340/2006; 13.104/2015; 14.192/2021; 14.188/2021). 

3.8 Lawfare

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

BACILA, Carlos Roberto. Estigmas: um estudo sobre os preconceitos. 2. ed. ampl. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. 

DIAS, Maria Berenice. Lei Maria da Penha na justiça. Salvador: juspodivm, 2021. 

AMARAL, Claudio do Prado. Bases teóricas da Ciência Penal Contemporânea: dogmática, missão do Direito Penal e Política criminal na sociedade de risco. São Paulo: IBCCRIM, 2007. 

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

BRAGA, Pérola Melissa V. Curso de direito do idoso. São Paulo: Atlas, 2011. 

CAMARGO, Antonio Luis Chaves. Sistema de penas, dogmática jurídico-penal e política criminal. São Paulo: Cultural Paulista, 2002. 

CASTRO, Narciso Alvarenga Monteiro de. Política criminal contemporânea e a questão do direito penal do inimigo. Porto Alegre: Núria Fabris, 2010. 

LEI Maria da Penha: aplicação e eficácia no combate à violência de gênero. Rio Branco: EDUFAC, 2008.

ROXIN, Claus. Política criminal e sistema jurídico-penal. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. 

aprovação

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Documento assinado eletronicamente por Luciana Zacharias Gomes Ferreira Coelho, Coordenador(a), em 07/02/2022, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por Helvecio Damis de Oliveira Cunha, Diretor(a), em 08/02/2022, às 09:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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