SEI/UFU - 5134675 - Resolução

O COLEGIADO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM MATEMÁTICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto e pelo Regimento Geral da Universidade Federal de Uberlândia, em reunião ordinária realizada no dia 25 de janeiro de 2024,

Art. 1º O Programa manterá convênios com entidades governamentais ou privadas, visando à obtenção de bolsas de estudo para os(as) discentes do Programa.

Art. 2º O controle, a alocação e o cancelamento de bolsas serão feitos pelo Colegiado do Programa, ouvida a Comissão de Bolsas, está última designada pelo Colegiado.

Art. 3º O(A) bolsista deverá dedicar-se exclusivamente às atividades acadêmicas, exceto nos casos previstos na legislação pertinente e de acordo com o disposto nesta Resolução.

Art. 4º O prazo máximo de concessão das bolsas será definido pelo Colegiado do Programa, que considerará as normas das entidades concedentes.

Art. 5º A bolsa atribuída ao(à) discente poderá ser cancelada a qualquer instante, caso a Comissão de Bolsas, ouvido(a) o(a) orientador(a), constate desempenho insatisfatório por parte do(a) bolsista.

Art. 6º Ao(À) discente do Programa de Pós-Graduação em Matemática (PPGMAT) da Faculdade de Matemática (FAMAT) da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) será permitido o acúmulo de bolsa concedida pela CAPES no país com atividade remunerada ou outros rendimentos, observadas as exceções dispostas no art. 2º da Portaria CAPES No. 133/2023.

Parágrafo primeiro. A permissão prevista nesta Resolução poderá ser modificada caso alterações referentes à matéria ocorram nas normativas da CAPES e/ou da UFU e/ou do Colegiado do PPGMAT.

Parágrafo segundo. O(A) bolsista, com atividade remunerada ou outros rendimentos, compromete-se, mediante a assinatura do Anexo (Declaração de exercício de atividade remunerada complementar) desta Resolução, a dedicar pelo menos 20 horas semanais (de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00) às atividades do Programa.

Parágrafo terceiro. Para acumular bolsa de estudos com qualquer atividade remunerada, o(a) discente deverá solicitar ao Colegiado explicando a natureza de sua atividade remunerada e justificando a disponibilidade de 20 horas semanais às atividades acadêmicas do Programa. A solicitação será apreciada pelo Colegiado caso a caso.

Parágrafo quarto. Em todos os casos, apenas será atribuída bolsa à candidatos com vínculo empregatício quando permitido expressamente pela agência de fomento.

Documento assinado eletronicamente por Victor Gonzalo Lopez Neumann, Membro de Colegiado, em 26/01/2024, às 17:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://www.sei.ufu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5134675 e o código CRC DB829506.

Eu, ____________________________________, portador(a) do CPF nº. _____________, discente regular do curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Matemática da Universidade Federal de Uberlândia, sob matrícula nº. ________________, com ingresso como aluno(a) regular em ___/___/______, bolsista CAPES, em cumprimento a todas as normas da agência de fomento à qual estarei submetido(a), informo que exerço atividade remunerada complementar __________ (a partir de/desde) ___/___/______, na função de ________________, com carga de _____ horas/semana, compatível com a dedicação de no mínimo 20 horas semanais (de segunda a sexta-feira das 08h00 às 18h00) (conforme documento comprobatório*), visando o bom andamento das atividades acadêmicas do mestrado.

Declaro que notifiquei o referido exercício de atividade complementar a meu(minha) orientador(a), Professor(a) _______________________________________, recebendo sua autorização para acumular bolsa de estudo com atividade remunerada ou outros rendimentos no âmbito do PPGMAT.

Declaro ainda que tenho conhecimento de todas as normas e diretrizes que regulam o acúmulo de bolsa de estudo concedida pela CAPES com atividade remunerada ou outros rendimentos e me comprometo a tomar conhecimento de eventuais retificações, complementações, termos aditivos ou avisos que vierem a ser publicados pela CAPES.

* DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. O estudante deverá incluir a este anexo documento(s) que comprove(m) a dedicação ao Programa de Pós-Graduação por no mínimo 20 horas semanais de segunda a sexta-feira das 08h00 às 18h00, demonstrando sua distribuição de carga horária na outra atividade.