SEI/UFU - 3344194 - Ficha de Componente Curricular

Estabelecer no aluno a compreensão da disciplina, correlacionando a doutrina, a jurisprudência e a pratica atinente a matéria, possibilitando o aprendizado de acordo com 0 progresso cientifico e estudo de casos.

-Apresentar fundamentos doutrinários e jurisprudenciais relativos à disciplina.

- Demonstrar a importância dos temas tratados para a construção do aprendizado do Direito Eleitoral.

Direito Eleitoral material (Objeto e Fontes do Direito Eleitoral). Princípios fundamentais em Direito Eleitoral. 0 voto no Brasil. Direitos políticos. Elegibilidade e inelegibilidade. Partidos políticos. Justi9a Eleitoral. Alistamento eleitoral. Escolha e registro de candidatos. Propaganda eleitoral. Organização do corpo eleitoral e votação. Tópicos especiais). – Jurisdição Eleitoral. - Fundamentos teóricos (Eleições e Democracia.Hist6ria eleitoral. A judicialização da política. Tópica e Jurisprudência).

• Objeto e Fontes do Direito Eleitoral. Constituição. Lei Complementar 64/90 (inelegibilidades); Código Eleitoral (4.737/75); Lei das Eleições (9.504/97); Lei dos Partidos Políticos (9 .096/95); Resoluções do TSE; Jurisprudência.

• Princípios fundamentais em Direito Eleitoral. Princípio republicano; princípio da universalidade e igualdade do voto; princípio do equilíbrio entre candidatos em disputa; princípio da moralidade; princípio da anterioridade da lei eleitoral; princípio da celeridade ...

• O voto no Brasil. 0 processo de conquista da universalização do direito de votar; eleições diretas, secretas, periódicas, livres, universais e incertas; sistemas eleitorais (proporcional e majoritário); quociente eleitoral.

• Direitos políticos. Direito de votar e de ser votado; capacidade eleitoral ativa (obrigat6ria e facultativa); capacidade eleitoral passiva (condições de elegibilidade); limita~5es e impedimentos: inabitabilidade, inelegibilidades, suspensão e perda dos direitos políticos.

• Elegibilidade e inelegibilidade. Classificação das inelegibilidades (espécies, duração, desincompatibilização); divergências doutrinarias; a posição da jurisprudência. Consequências prática.

• Partidos políticos. Natureza jurídica; criação e extinção; coligações partidárias; funcionamento parlamentar; filiação partidária.

• Justiça Eleitoral. Estrutura orgânica: TSE TRE - Juiz Eleitoral - Junta Eleitoral; composição; repartição de competências.

• Alistamento eleitoral. Prazo; procedimento; impugnação; domicilio eleitoral; cancelamento e exclusão de eleitores.

• Escolha e registro de candidatos. Convenções partidárias; legitimidade para requerer registro de candidaturas; competência; nome e número de candidatos; impugnações; substituição de candidatos.

• Propaganda eleitoral. Princípios fundamentais; período; veículos; "horário político"; vedações; sansões; direito de resposta.

• Organização do corpo eleitoral e votação. Circunscrições, zonas e seções eleitorais; mesa receptora de votos: composição, convocação, fiscalização, nomeação e poderes do residente da mesa; medidas preparatórias e vota9ao; uma eletrônica; apura9ao (transmissão de dados); totalização e proclamação dos resultados; diplomação.

• Tópicos especiais. Arrecadação de recursos e prestação de contas de campanha; condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral; captação ilícita de sufrágio; abuso de poder (político, econômico e de mídia); anulação do pleito e renovação da eleição. Consultas; calendário eleitoral.

• Ação de Impugnação de Registro de Candidaturas (AIR C). Legitimidade; competência; prazos; provas; julgamento; recursos; efeitos.

• Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Legitimidade; competência; prazos; provas; julgamento; recursos; efeitos.

• Recurso Contra a Expedição de Diploma. Legitimidade; competência; prazos; provas; julgamento; recursos; efeitos.

• Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Legitimidade; competência; prazos; provas; julgamento; recursos; efeitos.

• Eleições e Democracia: a lisura e eficiência do processo eleitoral para a garantia da realiza9ao da democracia em seu senti do minimalista; as promessas pen dentes da democracia; a crise da representatividade política: desencanto, alienação X cidadania do protesto e democracia direta ou participativa (Bobbio, 0 Futuro da Democracia).

• História eleitoral: a criação da Justiça Eleitoral e o combate a corrução sistêmica na administração do processo eleitoral; a universalização progressiva do direito ao voto (representatividade); o voto eletrônico. O deslocamento dos litígios eleitorais; a judicialização das eleições.

• A judicialização da política: revisão histórica do princípio da separação dos poderes; o Estado Social e as mudanças no perfil da legislação: regras abertas e voltadas para o futuro; o Estado Social e as mudanças no perfil do Judiciário, o "terceiro gigante" de Capelletti; do silogismo ao ativismo judicial.

Tópica e Jurisprudência: sobre a teoria tópica e sua pertinência empírica para a análise da formação da vontade decisória. "o que é o justo aqui e agora?": ativismo ou construtivismo judicial, segurança jurídica ou realização judicial de valores e princípios. Jurisprudência provisória: catalogo de tópicos decisórios.

BRASIL. Código eleitoral anotado e legislação complementar. 9. ed. Brasília, DF: TSE, 2010. + 1 CD-ROM.

PINTO, Djalma. Direito eleitoral: improbidade administrativa e responsabilidade fiscal: noções gerais. 4. ed., rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2008.

BRITO, Auriney. Propaganda eleitoral na internet. São Paulo: Saraiva, 2014.

GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. [3. ed. rev. e atual.] Belo Horizonte: Del Rey, 2008.

RAMAYANA, Marcos. Direito eleitoral. 12. ed. rev., ampl. e atual. com comentários à Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009 e à Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa). Niterói: Impetus, 2011.

RAMOS, André de Carvalho (org.). Temas de direito eleitoral no século XXI. Brasília, DF: Escola Superior do Ministério Público da União, 2012.

SOBREIRO NETO, Armando Antonio. Direito eleitoral: teoria e prática. 4. ed. rev. e atual. Curitiba: Juruá Ed., 2008.

Documento assinado eletronicamente por Luciana Zacharias Gomes Ferreira Coelho, Coordenador(a), em 07/02/2022, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Helvecio Damis de Oliveira Cunha, Diretor(a), em 08/02/2022, às 09:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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