Edital DIRFAMED nº 7/2024

17 de abril de 2024

Processo nº 23117.025521/2024-43

SELEÇÃO DE TUTORES/AS BOLSISTAS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PARA A SAÚDE – PET-SAÚDE EQUIDADE 2024/2026

A Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Uberlândia, em parceria com a Prefeitura Municipal de Araguari-MG, informa que encontram-se abertas, no período de 17 a 23 de abril de 2024, as inscrições para seleção de tutores/as bolsistas, para atuar no projeto “Equidade e valorização das trabalhadoras e futuras trabalhadoras no SUS: transformação do cuidado a partir da integração ensino-serviço-comunidade” do Programa de Educação pelo Trabalho para Saúde (PET-Saúde Equidade), em conformidade com o Edital SGTES/MS nº 11, de 16 de novembro de 2023.

DO PET-SAÚDE Equidade

O PET-Saúde é uma ação do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, conduzida pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), que visa à qualificação da integração ensino-serviço-comunidade, aprimorando, em serviço, o conhecimento dos profissionais da saúde, bem como dos estudantes dos cursos de graduação na área da saúde. O PET-Saúde tem como pressuposto a educação pelo trabalho, sendo um importante dispositivo, voltado para o fortalecimento das ações de integração ensino-serviço-comunidade, por meio de atividades que envolvem o ensino, a pesquisa, a extensão universitária e a participação social.

O PET-Saúde Equidade, que se encontra em sua 11ª edição, contempla projetos que se proponham a desenvolver:

Ações de educação pelo trabalho para a saúde visando ao fortalecimento do processo de integração ensino-serviço-comunidade de forma articulada entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e as Instituições de Ensino Superior (IES), a fim de contribuir para a formação de futuros profissionais, bem como para a criação e a ampliação das condições necessárias ao exercício da valorização das trabalhadoras e futuras trabalhadoras no âmbito do SUS, considerando a equidade de gênero, identidade de gênero, sexualidade, raça, etnia e deficiências, em conformidade com o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Portaria GM/MS nº 230, de 07 de março de 2023, que prevê, dentre suas linhas de ação, a inclusão do tema equidade no âmbito do Programa de educação pelo Trabalho para a Saúde - PET-Saúde.

Ações de ensino-aprendizagem que objetivam promover o desenvolvimento de competências e habilidades voltadas para a equidade de gênero, identidade de gênero, sexualidade, raça, etnia e pessoas com deficiências, bem como para a valorização das trabalhadoras e futuras trabalhadoras no SUS.

Continuidade nas mudanças curriculares alinhadas às Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) para todos os cursos de graduação na área da saúde reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, considerando-se aspectos para a qualificação de pessoal diante das necessidades atuais, com ênfase no processo de integração ensino-serviço-comunidade, com o propósito de incorporar nos processos formativos as temáticas de equidade de gênero, identidade de gênero, sexualidade, raça, etnia e atenção às pessoas com deficiências, bem como a valorização das trabalhadoras e futuras trabalhadoras no SUS.

DA ORGANIZAÇÃO DOS EIXOS

As atividades do PET-Saúde Equidade serão desenvolvidas em 3 (três) eixos, tomando como temática central a valorização das trabalhadoras e futuras trabalhadoras no âmbito do SUS, permeado pelas abordagens de gênero, identidade de gênero, sexualidade, raça, etnia e pessoas com deficiências, em conformidade com o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, instituído pela Portaria GM/MS nº 230, de 07 de março de 2023:

Eixo 1 - Valorização das trabalhadoras e futuras trabalhadoras no âmbito do SUS, Gênero, Identidade de Gênero, Sexualidade, Raça, Etnia, Deficiências e as interseccionalidades no trabalho na saúde;

Eixo 2 - Valorização das trabalhadoras e futuras trabalhadoras no âmbito do SUS, saúde mental e as violências relacionadas ao trabalho na saúde;

Eixo 3 - Acolhimento e Valorização às trabalhadoras e trabalhadores e futuras trabalhadoras e trabalhadores da saúde no processo de maternagem, acolhimento e valorização de mulheres, homens trans e outras pessoas que gestam.

DO TEMPO DE EXECUÇÃO DO PROJETO

O PET-Saúde Equidade será desenvolvido por um período de 24 (vinte e quatro) meses (01/05/2024 a 30/04/2026), a partir do início de execução das atividades, condicionada à validação do cadastro de todos os/as participantes. A continuidade do/a tutor/a bolsista se dará́ por avaliação de desempenho e cumprimentos das responsabilidades/obrigações previstas no Edital SGTES/MS nº 11, de 16 de novembro de 2023.

DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS DE APRENDIZAGEM TUTORIAIS (GAT)

Os grupos de aprendizagem tutorial (GATs) do projeto serão direcionados ao desenvolvimento de competências e habilidades voltadas para atuação na valorização das trabalhadoras e futuras trabalhadoras no SUS, a partir da abordagem da equidade de gênero, de identidade de gênero, de sexualidade, de raça, de etnia e de pessoas com deficiências, em uma perspectiva interprofissional e intersetorial, com capacidade de ampliar as condições necessárias ao exercício desses aspectos no âmbito do SUS.

O projeto “Equidade e valorização das trabalhadoras e futuras trabalhadoras no SUS: transformação do cuidado a partir da integração ensino-serviço-comunidade” será composto por cinco GAT’s, sendo dois para o eixo 1, dois para o eixo 2 e um para o eixo 3.

Cada grupo de aprendizagem tutorial deverá ser composto por 12 (doze) bolsistas, assim distribuídos:

Tutor/a: dois docentes, vinculados à IES, sendo um coordenador de grupo de aprendizagem tutorial;

Preceptor: dois profissionais com graduação na área da saúde vinculados ao serviço de saúde do SUS;

Alunos: oito, sendo seis com graduação na área da saúde, modalidade presencial e dois com graduação, modalidade presencial, nas áreas de ciências humanas e/ou sociais aplicadas.

DAS VAGAS DE TUTORES/as BOLSISTAS

O Processo Seletivo destina-se ao preenchimento de 5 (cinco) vagas para tutores/as bolsistas com vistas à atuação no PET-Saúde Equidade.

Está prevista a formação de cadastro reserva em cada GAT. Os/As tutores/as selecionados/as para o cadastro reserva poderão ser participantes voluntários/as e ser convocados/as segundo ordem de classificação no processo seletivo, a partir da necessidade do projeto.

Os/As tutores/as voluntários/as terão direito a declaração de participação desde que tenha participação efetiva e comprovada por, no mínimo, 6 meses consecutivos. Estarão sujeitos aos mesmos requisitos de ingresso e permanência dos/as tutores/as bolsistas.

DAs condições para participação no pet-saúde equidade

Poderá candidatar-se à bolsa o/a tutor/a que atender os requisitos listados a seguir:

O/A tutor/a deverá ser docente dos cursos de graduação da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Uberlândia (Enfermagem, Medicina e/ou Nutrição), em regime de 40h e/ou dedicação exclusiva;

O/A tutor/a deverá ter formação de graduação na área da saúde ou formação na área de ciências humanas ou sociais aplicadas autorizadas pelo MEC;

No caso de docentes substitutos/temporários, ter pelo menos 12 meses restantes de contrato a contar de maio de 2024, com possibilidade de renovação;

Ter disponibilidade para o cumprimento de carga horária mínima de 8 (oito) horas semanais (dois períodos de quatro horas), sendo pelo menos um desses períodos em horário comercial, das 8:00 às 18:00h;

Ter disponibilidade de deslocamento para as atividades dos grupos tutoriais nos serviços de saúde pertencentes à Secretaria de Saúde do Município de Araguari-MG;

Ter conta corrente individual e ativa no Banco Bradesco ou no Banco Santander. Os/As participantes selecionados/as que não possuírem conta corrente em um dos bancos mencionados, deverão proceder com a abertura, que poderá ser realizada virtualmente.

das atribuições do/a TUTOR/A bolsista

Compete ao/à tutor/a bolsista, as seguintes responsabilidades/atribuições:

Orientar as vivências em serviço e a produção de conhecimento relevante na área da saúde;

Praticar a supervisão docente-assistencial, exercida em campo, dos profissionais da saúde e/ou alunos(as) do projeto como parte de sua atividade universitária, sem detrimento de outras atividades que já realiza;

Realizar o registro diário da frequência e das atividades desempenhadas, bem como o repasse das informações ao coordenador do grupo de aprendizagem tutorial, para validação mensal; e

Preencher formulários e relatórios a serem entregues ao Ministério da Saúde, quando solicitado.

DAs bolsas

Os valores das bolsas para tutor e preceptor do PET-Saúde Equidade terão como referência as bolsas na modalidade Apoio Técnico à Pesquisa, categoria NS, em conformidade com a Portaria CNPq nº 1.237, de 17 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). O valor atual é R$770,00.

O período de vigência da bolsa é de até 24 (vinte e quatro) meses.

Os/As participantes que estiverem com restrição na Receita Federal deverão regularizar a situação juntamente ao órgão em questão para fazer jus à bolsa. A não regularização permitirá a participação somente na condição de voluntário.

A bolsa referente ao PET-Saúde não pode ser acumulada com o recebimento de qualquer outro tipo de bolsa PET-Saúde e/ou de qualquer bolsa que tenha como atividade a monitoria/orientação/supervisão estudantil na graduação.

A previsão é de que os valores das bolsas referentes às atividades mensais sejam pagos no mês subsequente a sua execução.

Os créditos mensais para pagamento das bolsas serão efetuados ao beneficiário pela Coordenação Geral de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (CGPO/SGTES), do Ministério da Saúde, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).

As despesas decorrentes do PET-Saúde Equidade serão financiadas com recursos da programação orçamentária do Ministério da Saúde, por meio da Funcional Programática 10.128.2015.20YD.0001 – Gestão e Organização do SUS.

Da inscrição

A inscrição será online e deverá ser realizada no período de 17 a 23 de abril de 2024 (até 23:59), mediante o envio dos seguintes documentos para o email pet.saude.equidade.ufu@gmail.com:

Ficha de inscrição devidamente preenchida (Anexo 1);

Cópia dos Documentos de Identidade - RG e CPF;

Cópia (frente e verso) do diploma de graduação;

Documento institucional comprovando o vínculo com a Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Uberlândia;

Declaração afirmando possuir, no mínimo, 8 (oito) horas semanais para dedicação às atividades do PET-Saúde (Anexo 2);

Carta de Intenções do/a candidato/a (Anexo 3);

Critérios de avaliação (Anexo 4), com os respectivos documentos comprobatórios.

Não serão aceitas, sob nenhuma hipótese, inscrições com pendência documental ou com documentação que não atenda aos requisitos do item 9.1.

A homologação das inscrições será divulgada no dia 24 de abril 2024.

DA seleÇÃO

A seleção será presidida pela Coordenadora do PET-Saúde Equidade da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Uberlândia e duas docentes Coordenadoras de Grupo Tutorial, que representarão os cursos de Enfermagem, Medicina e Nutrição.

A seleção considerará os seguinte itens:

Carta de Intenções;

Participação na elaboração do projeto PET-Saúde Equidade;

Participação em edições anteriores do PET-Saúde;

Coordenação de projetos de extensão financiados ou registrados no SIEX ou em outros sistemas de projetos de extensão;

Coordenação de projetos de pesquisas financiados ou registrados na DIRPE via SEI ou em outros sistemas institucionais de projetos de pesquisa;

Publicações de artigos científicos completos;

Tutoria em cursos ou programas de temáticas relacionadas ao SUS;

Palestrante/facilitador(a) em cursos de metodologias ativas/ Educação em Saúde/ Equidade em Saúde;

Participação em eventos relacionados à metodologias ativas/ Educação em Saúde/ Equidade em Saúde;

Participação em conselhos ou outros movimentos sociais/civis organizados voltados à equidade de gênero, identidade de gênero, sexualidade, raça, etnia, deficiências.

A pontuação individual e a pontuação máxima de cada item encontram-se disponíveis no Anexo 4. 

A nota final do/a candidato/a considerará os critérios do Anexo 4. 

Somente serão considerados os itens com documentos de comprovação.

A admissão obedecerá à ordem de classificação dos/as candidatos/as.

Em caso de empate da nota final, o critério de desempate será maior pontuação na carta de intenções, persistindo o empate, o critério de desempate será a maior idade.

DO REsultado

O resultado preliminar da seleção será divulgado no dia 29 de abril de 2024 na página da FAMED (www.famed.ufu.br) e no Instagram da FAMED (@famedufu).

Os recursos deverão ser encaminhados para o email pet.saude.equidade.ufu@gmail.com, até o dia 30 de abril de 2024.

O resultado final da seleção será divulgado no dia 01 de maio de 2024 na página da FAMED (www.famed.ufu.br) e no Instagram da FAMED (@famedufu).

Aos/Às candidatos/as classificados/as dentro do número de vagas do presente edital será solicitado o preenchimento da ficha de cadastro no SIGPET.

Os/As candidatos/as classificados/as fora do número de vagas de bolsistas estabelecidos neste edital constarão de um cadastro de reservas para serem convocados em casos de eventuais desistências ou desligamentos de tutores/as do Programa PET-Saúde Equidade.

DA convocação e início das atividades

Os/As candidatos/as aprovados/as no processo seletivo serão convocados/as para início das atividades a partir de 01 de maio de 2024.

DAS disposições gerais

A autorização de pagamento da bolsa está condicionada ao desempenho nas atividades mensais do Programa PET- Saúde Equidade.

A Coordenação do PET-Saúde Equidade atualizará mensalmente a lista de tutores/as bolsistas junto ao Ministério da Saúde (Sistema de Informações Gerenciais) podendo cancelar ou suspender a bolsa a qualquer momento, caso verifique o não cumprimento das normas estabelecidas.

Todos/as os/as tutores/as receberão um certificado/declaração de participação expedido pelo PET-Saúde.

Os casos omissos deste edital serão analisados pela Coordenação do PET Saúde Equidade, em conjunto com os/as coordenadores/as de grupo tutorial e gestores da Secretaria de Saúde de Araguari-MG.

CATARINA MACHADO AZEREDO

Diretora da Faculdade de Medicina

Portaria de Pessoal UFU nº 3005/2021

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Documento assinado eletronicamente por Catarina Machado Azeredo, Diretor(a), em 17/04/2024, às 11:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://www.sei.ufu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5349316 e o código CRC BE290530.

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ANEXOS 

ANEXO 1 - FICHA DE INSCRIÇÃO – TUTOR/A BOLSISTA PET-SAÚDE EQUIDADE

O/A candidato/a declara conhecer as normas do processo seletivo, bem como as exigências para se candidatar à bolsa.

Assinatura do/a candidato/a

ANEXO 2 - DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE

Eu, ________________________________________, SIAPE _________________, RG ______________________________, CPF:____________________________, declaro, para os devidos fins, que disponho de, no mínimo, 8 (oito) horas semanais sendo, no mínimo, um turno de 4 (quatro) horas em horário comercial, para exercer minhas atribuições como tutor/a bolsista do Pet-Saúde Equidade, de acordo com o projeto elaborado pela Universidade Federal de Uberlândia em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde de Araguari- MG.

Uberlândia, _____ /_____  / ______

Assinatura do/a candidato/a

ANEXO 3 - CARTA DE INTENÇÕES

1. Identificação (colocar nome e SIAPE);

2. Introdução (expor breve trajetória acadêmica, se possível, na área do grupo de aprendizagem tutorial de interesse, justificando como pode aliar seus conhecimentos à sua prática no PET-Saúde Equidade);

3. Descrever experiências de trabalho com a temática gênero, sexualidade, raça/cor e direitos humanos e experiências de militância nos movimentos de mulheres e/ou LGBTQIAPN+;

4. Apresentar possíveis ações que poderá desenvolver no grupo de aprendizagem tutorial de interesse, para alcançar o objetivo geral do PET-Saúde Equidade;

5. Citar a ordem de preferência para atuação nos eixos (Eixo 1 - Valorização das trabalhadoras e futuras trabalhadoras no âmbito do SUS, Gênero, Identidade de Gênero, Sexualidade, Raça, Etnia, Deficiências e as interseccionalidades no trabalho na saúde; Eixo 2 - Valorização das trabalhadoras e futuras trabalhadoras no âmbito do SUS, saúde mental e as violências relacionadas ao trabalho na saúde: estratégias para conhecer, prevenir e cuidar; Eixo 3 - Acolhimento e Valorização às trabalhadoras e trabalhadores e futuras trabalhadoras e trabalhadores da saúde no processo de maternagem, acolhimento e valorização de mulheres, homens trans e outras pessoas que gestam).

Local, data (dia, mês e ano).

Assinatura do/a candidato/a

Observação:

Para a Carta de Intenções, o(a) candidato(a) deve usar fonte Arial ou Times New Roman, tamanho 12, espaçamento 1,5 e margens: superior 3,0 cm, inferior 2,0 cm, esquerda 3,0 cm, direita 2,0 cm. O arquivo deve ter no máximo 3 páginas.

ANEXO 4 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO