SEI/UFU - 5239164 - Portaria de Pessoal

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação (LAI); o art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que determina ao Poder Público a adoção de instrumentos de transparência na gestão fiscal em meios eletrônicos de acesso público às informações orçamentárias e prestações de contas; o Decreto nº 10.160, de 09 de dezembro de 2019, que institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto; a Instrução Normativa nº 4, de 12 de abril de 2012, que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA; e os autos do Processo 23117.008084/2021-51,

Art. 1º Designar Núbia dos Santos Saad, SIAPE 2299209, como Autoridade Responsável, no âmbito da Universidade Federal de Uberlândia, para exercer as atribuições estabelecidas no artigo 40 da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Art. 2º Designar a referida servidora como responsável, no âmbito da Universidade Federal de Uberlândia, para exercer as atribuições referentes à temática de Dados Abertos.

Art. 3º Fica a mencionada servidora responsável por prestar informações pertinentes aos assuntos da LAI e de Dados Abertos a qualquer órgão de controle que encaminharem demandas pertinentes aos temas de que trata esta Portaria.

Art. 4º Fica a supracitada servidora responsável por manter atualizadas as informações pertinentes aos assuntos da LAI e de Dados Abertos nos sites de internet oficiais desta Universidade.

Art. 5º Revogar a Portaria de Pessoal nº 493, de 10 de fevereiro de 2021 (2560293).

Art. 6º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.

Documento assinado eletronicamente por Valder Steffen Junior, Reitor(a), em 05/03/2024, às 15:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://www.sei.ufu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5239164 e o código CRC 2D591D85.