Ficha de Componente Curricular

OBJETIVOS

Compreender o direito constitucional processual como forma de garantias aos direitos fundamentais de terceira e quarta gerações.

Ementa

Interesse e legitimação. A defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Proteção ao meio ambiente e a diversidade biológica. Proteção ao consumidor. Proteção ao patrimônio cultural, artístico, histórico, estético e turístico. Proteção ao patrimônio público. Proteção a criança e ao adolescente. Proteção ao idoso. Proteção a ordem econômica. Proteção a ordem urbanística. Portador de deficiência física e inclusão social. Instrumentos processuais constitucionais dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

PROGRAMA

1. INTERESSE E LEGITIMAÇÃO

1.1. Interesse público e interesse privado.

1.2. Interesse público primário e interesse público secundário.

1.3 Interesses transindividuais e seu conceito normativo.

1.4 Interesses difusos. Interesses coletivos.

1.5 Interesses individuais homogêneos.

1.6 Interesses individuais indisponíveis e as regras de ordem pública.

2. A DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS

2.1 Perda da diversidade biológica e proteção interacional.

2.2 A biossegurança e sua política nacional.

 2.3 Florestas. Áreas de preservação permanente e unidades de conservação.

2.4 Controle de agrotóxicos, produtos nocivos e tóxicos.

2.5 A mineração.

2.6 A proteção da fauna.

2.7 A água e sua proteção legal.

2.8 A proteção ambiental frente a política e crise energética.

2.9 A energia nuclear a luz da Constituição Federal.

2.10. A Responsabilidade civil, administrativa e criminal por danos nucleares.

2.11 Risco e perigo, o princípio da precaução e o princípio da prevenção.

3. DIMENSÃO COLETIVA E EFETIVIDADE DA TUTELA DO CONSUMIDOR

3.1. Espécies de direitos protegidos pela tutela coletiva do consumidor

3.1.1. Interesses ou direitos difusos

3.1.2. Interesses ou direitos coletivos

3.1.2. Interesses ou direitos individuais homogêneos

3.2. Legitimação concorrente

3.3. Competência na tutela coletiva

3.4. Relação entre a ação coletiva e a individual

3.4.1. Litispendência

3.4.2. Conexão e continência

3.4.3. Suspensão do processo individual

3.4.4. Coisa julgada nas ações coletivas

3.4.5. Liquidação de sentença, processo de execução e cumprimento de sentença

3.5. Efetividade da tutela dos direitos dos consumidores

3.5.1. Ação de cumprimento específico da obrigação e tutela inibitória específica

3.5.2. Ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços

3.5.3. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica

3.5.4. Controle de abusividade dos contratos pelo Ministério Público.

4. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL, ARTÍSTICO, HISTORICO, ESTETICO E TURÍSTICO:

4.1 O exercício dos direitos culturais e o acesso as fontes da cultura nacional.

4.2 Incentivo, valorização e difusão das manifestações culturais.

4.3 As produções indígenas, populares e afro-brasileiras.

4.4 Defesa do direito do autor e a defesa das obras de domínio público.

4.5 Os arquivos da repressão militar e historicismo axiológico (dimensão política da verdade).

4.6 O tombamento e seu registro. As reservas ambientais e culturais turísticas.

5. PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PUBLICO

5.1 Conceito de patrimônio público.

5.2 Patrimônio público como direito fundamental.

5.3 Administração pública e acervo do patrimônio público.

5.4 Princípios enformadores da Administração pública.

5.5 Lei de improbidade administrativa e controle da Administração Publica.

5.6 A improbidade administrativa como forma de corrupção.

6. PROTE AO A CRIAN A E AO ADOLESCENTE

6.1 Microssistema familiar, direitos fundamentais e princípios.

6.2 Prevenção.

6.3 Política de atendimento.

6.4 Medidas de proteção.

6.5 Prática de ato infracional.

6.6 Responsabilidade dos pais ou responsável.

6.7 Da colocação em lar substituto. Acesso a justiça.

7. PROTEÇÃO AO IDOSO

7.1 Noções gerais, direitos fundamentais e princípios.

7.2 Direitos básicos.

7.3 Medidas de proteção.

7.4 Política de atendimento e entidades.

7.5 Praticas infrativas.

7.6 Acesso a justiça.

8. PROTEÇÃO A ORDEM ECONÔMICA

8.1. O mercado como bem difuso por excelência.

8.2 Mercado, concorrência e boa fé

8.3 Mercado: locus da empresa, do empresário e do consumidor.

8.4 A proteção Constitucional a higidez do mercado.

8.5 A lei federal n° 8.884/94.

8.6 A lei federal n° 8.137/90.

8.7 Infrações de ordem econômica.

9. PROTEÇÃO A ORDEM URBANÍSTICA

9.1 0 Estatuto da Cidade e a função social da propriedade.

9.2 Estudo de impacto de vizinhança.

9.3 Direito de preempção.

9.4 Concessão especial de uso.

9.5 Plano Diretor e gestão democrática.

9.6 Imposições e restrições urbanísticas.

9. 7 Proteção rural pelo Estatuto da Cidade.

10. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E INCLUSÃO SOCIAL

10.1 Medidas protetivas.

10.2 Direitos fundamentais.

10.3 Inclusão no mercado.

10.4 Inclusão no serviço público.

10.5 Acessibilidade.

11. INSTRUMENTOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

11.1 Ação civil pública.

11.2 Mandado de segurança coletivo.

11.3 Ação popular.

11.4 Mandado de injunção.

11.5 Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

ALMEIDA, Gregório Assagra de. Codificação do direito processual coletivo brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 2008.

ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 13. ed. rev. e atual Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

FILOMENO, Jose Geraldo Brito. Manual de direitos do consumidor. Sao Paulo: Atlas, 2007.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

CURY, Munir; PAULA, Paulo Afonso Garrido de; MARÇURA, Jurandir Norberto.  Estatuto da criança e do adolescente anotado. São Paulo: RT, 1995.

MARTINS, Fernando Rodrigues. Controle do patrimônio público. 3. ed. Sao Paulo: RT, 2009.

MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. São Paulo: Saraiva, 1996.

MILARE, Edis. Direito do ambiente. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

SILVA, Jose Afonso da. Direito ambiental Constitucional. 5. ed. Sao Paulo: Malheiros, 2004.

aprovação

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Documento assinado eletronicamente por Luciana Zacharias Gomes Ferreira Coelho, Coordenador(a), em 07/02/2022, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por Helvecio Damis de Oliveira Cunha, Diretor(a), em 08/02/2022, às 09:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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