SEI/UFU - 3379105 - Resolução

O CONSELHO DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS DO PONTAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Geral da UFU,

CONSIDERANDO a deliberação apresentada na DECISÃO ADMINISTRATIVA CONICHPO Nº 15/2022 (SEI nº 3379090);

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, o Regimento Interno do Museu do Brinquedo do Instituto de Ciências Humanas do Pontal da Universidade Federal de Uberlândia.

Documento assinado eletronicamente por Marco Antonio Cornacioni Savio, Presidente, em 15/02/2022, às 21:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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REGIMENTO INTERNO DO MUSEU DO BRINQUEDO DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS DO PONTAL – ICHPO – DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA

Art. 1º Este Regimento dispõe sobre a missão, os objetivos, a organização e o funcionamento do Museu do Brinquedo do Curso de Graduação em Pedagogia do Instituto de Ciências Humanas do Pontal - ICHPO - da Universidade Federal de Uberlândia.

Art. 2º O Museu do Brinquedo constitui-se em órgão vinculado ao Instituto de Ciências Humanas do Pontal, criado pelo Curso de Graduação em Pedagogia da Universidade Federal de Uberlândia.

Art. 3º O Museu do Brinquedo possui caráter transdisciplinar e exerce atividades de ensino, de pesquisa e de extensão em áreas do conhecimento que permeiam a Educação, a História da Educação, a Museologia e áreas afins.

Art. 4º O Museu do Brinquedo tem como missão preservar e difundir o patrimônio sob sua responsabilidade, desenvolvendo ações que promovam o conhecimento e o fortalecimento da história e da cultura do brincar da sociedade humana.

I - pesquisar, registrar e difundir a memória, as práticas e os saberes lúdicos, com vistas à sua valorização, tornando-as acessíveis à sociedade em geral e, em particular, ao processo educacional e formativo do cidadão;

II - preservar e proteger o patrimônio cultural sob sua responsabilidade, mantendo-o em adequadas condições de conservação;

III - desenvolver pesquisas e estudos sobre seu acervo, com o propósito de documentá-lo e difundi-lo;

IV - propor e implementar política de aquisição de acervo e de promoção e manutenção de sua segurança;

VIII - consolidar-se como espaço dinâmico de referência cultural para a cidade e região;

IX - reforçar seu papel como importante instrumento a serviço da compreensão crítica sobre a realidade infantil da nossa sociedade;

X - potencializar a dimensão informativa do acervo museal do brinquedo como um bem simbólico necessário para a afirmação de identidades individuais e coletivas;

XI - buscar a permanente atualização profissional da equipe nas áreas técnicas, educativas e administrativas dos serviços socioculturais do Museu;

XII - desenvolver o ensino, a pesquisa e a extensão nas áreas de sua atuação e afins, em estreita relação com as Unidades Acadêmicas da UFU;

XIII - organizar exposições, de curta ou de longa duração, visando a promover o acesso aos bens culturais, estimulando a reflexão e o reconhecimento do seu valor cientifico e cultural;

XIV - trabalhar em estreita cooperação com as comunidades educacionais, assim como com a comunidade não-escolar de seu escopo;

XV - produzir publicações técnico-cientificas e didáticas relacionadas às práticas museais, às culturas da infância, aos acervos e programas de exposições;

XVI - ampliar a biblioteca do Museu com vistas a fomentar a pesquisa na graduação e pósgraduação;

XVII - apoiar as atividades de ensino de graduação, considerando as disciplinas dos Ciclos de Formação do curso de Pedagogia;

XVIII - interagir com as redes pública e privada de ensino e demais instituições com vínculos educacionais no intuito de fomentar políticas que promovam a interculturalidade e que contribuam para que a educação escolar e não escolar tornem-se um espaço ativo de reflexão, valorização e respeito às diferenças e formasdo brincar;

XIX - participar de editais e de pleitos de fomento em suas áreas de interesse;

XX - manter intercâmbio cientifico e cultural com outras instituições nacionais e internacionais de mesma finalidade; e

XXI - funcionar de acordo com a legislação e normas pertinentes, atuando com profissionalismo.

Art. 6º Para a consecução dos seus objetivos, a atuação do Museu do Brinquedo está pautada nos seguintes princípios:

I - cumprimento da Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, por meio de atividades que propiciem o acesso do público geral e escolar às informações atualizadas e qualificadas sobre o brincar;

II - cumprimento da Lei Nº 10.639, de 09 de Janeiro de 2003, que nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira;

IV - manutenção e dinamização dos canais de diálogo e de comunicação com o público;

V - estabelecimento de uma política de preservação, de conservação e de proteção legal do seu patrimônio cultural, etnográfico, imagético, textual e bibliográfico;

VI - reconhecimento da importância das culturas do brincar na formação identitária do(a) cidadão(ã) brasileiro(a) e global;

VII - interlocução permanente com o processo de ensino e de aprendizagem do sistema educacional local, regional, nacional e internacional;

VIII - difusão do acervo do Museu e de temas correlatos por meio de exposições e atividades educativas;

IX - construção de conhecimentos e de conteúdos que promovam o diálogo intercultural e o respeito à alteridade e ao reconhecimento da criança como um ser ativo no processo cultural, social, econômico e político;

X - realização de encontros, seminários, oficinas, cursos e demais eventos para a programação cultural;

XV - projeção e socialização do conhecimento sobre a importância do brincar; e

XVI – avaliação periódica das políticas e das práticas instituídas pelo Museu.

Art. 8º A coordenação do Museu do Brinquedo será exercida por um(a) servidor(a) da UFU, com comprovada experiência nas áreas educacional e/ou museológica, a ser eleito(a) no Curso de Pedagogia e nomeado(a) pelo(a) Diretor(a) do Instituto de Ciências Humanas do Pontal, conforme previsto no Regimento Interno do Instituto e Regimento Geral da Universidade.

II - zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno e das normas do Museu, bem como da legislação pertinente;

III - elaborar Plano de Trabalho conjuntamente com a equipe do Museu do Brinquedo, coordenando sua execução, e apresentá-lo ao Conselho do Instituto para deliberação;

IV - elaborar relatório anual de atividades no encerramento do ano em curso, submetendo-o para apreciação do CONICHPO;

V - representar o Museu, quando solicitado, junto à Administração Superior da Universidade e em suas relações com outras instituições;

VIII - apresentar ao CONICHPO propostas de aprimoramento do trabalho, além de demandas técnicas e financeiras.

Art. 10. A Secretaria está subordinada à coordenação do Museu e é responsável pela operacionalidade administrativa, tendo como atribuições:

I - coordenar o processo de execução dos trabalhos referentes ao controle das questões funcionais, da administração e da segurança, de acordo com as determinações da coordenação do Museu e em concordância com as normas e instruções emitidas pela Universidade;

III - acompanhar a rotina administrativa da Instituição, promovendo a distribuição interna, a expedição, registro e organização de seus documentos e arquivos;

IV - promover a comunicação interna sobre assuntos relacionados aos serviços, quando solicitados pela coordenação; e

V - assessorar pesquisadores(as) durante consulta e estudos sobre o acervo do Museu;

X - orientar sobre as restrições e cuidados necessários no acesso à Reserva Técnica;

XI - adotar métodos adequados de conservação e de medidas de proteção face aos agentes físicos, químicos, biológicos e antrópicos aos quais o acervo está exposto na Reserva Técnica e nas exposições; e

Art. 12. O Setor de Ação Educativa e Difusão Cultural tem como atribuições:

II - estabelecer intercâmbio e estágios com instituições de ensino locais e regionais;

III - planejar e executar mediação junto a grupos visitantes, sobretudo escolares;

IV - planejar ações, em seu âmbito, que contribuam para fortalecer os objetivos do Museu;

V - fomentar e efetivar parcerias com as diversas Unidades Acadêmicas por meio de projetos comuns nas áreas de ensino, de pesquisa e de extensão;

VI - acompanhar os(as) estagiários(as) e bolsistas com o propósito de aproximar a atuação de estudantes da UFU no campo escolar e não escolar;

VIII - propor e executar atividades de divulgação e de difusão cultural, palestras, encontros, cursos e debates de cunho museológico, etnográfico, lúdico e afins;

X - propor e elaborar publicações relacionadas ao ensino e ações correlatas;

I - propor temas expositivos, bem como, planejar, produzir, conceber e montar exposições itinerantes ede curta e longa duração;

III - produzir material impresso e virtual de suporte às exposições e às atividades do museu;

Art. 14. A incorporação de objetos ao acervo do Museu ocorre seguindo a política de aquisição e de descarte da universidade.

Art. 15. Na conservação do acervo, o Museu regula-se por normas e por procedimentos de conservação preventiva efetuadas com orientações de profissionais especializados.

Art. 16. O Museu deverá manter atualizados o inventário e a catalogação do acervo.

Art. 17. A pesquisa desenvolvida pelo Museu prioriza o estudo de suas coleções e pode se estender a temas correlatos.

§ 1º O Museu deve colaborar, sempre que possível, com centros de investigação e pesquisadores(as).

§ 2º O acesso de pesquisadores(as) externos(as) aos objetos em reserva técnica ou em exposição é permitido, mediante requerimento dirigido à Coordenação do Museu, com informações sobre os objetos visados e períodos pretendidos para o trabalho.

§ 3º A autorização para acesso pode ser fornecida pela Coordenação, depois de ouvido o setor responsável e verificar eventuais impedimentos legais e/ou técnicos.

Art. 18. O acervo do Museu é divulgado por meio de exposições e de atividades educativas para segmentos do público.

Art. 19. O uso de equipamento fotográfico no Museu é permitido somente sem a utilização de flash e para uso particular das imagens obtidas.

Art. 20. O Museu cede o uso de imagens e dados sobre seus objetos para serem utilizados em publicações, mediante requerimento dirigido à Coordenação, constando informações sobre o uso pretendido e o compromisso de mencionar a instituição cedente na publicação como detentora do objeto mencionado. Parágrafo único. A autorização para a obtenção de imagens não implica na remoção de objetos do local onde se encontram e seu eventual manuseio é de responsabilidade exclusiva de servidores(as) especializados(as) do Museu.

Art. 21. O empréstimo de bens do acervo é permitido somente para uso em exposições por órgãos com objetivos similares aos daqueles presentes na missão do Museu, mediante requerimento dirigido à Coordenação, expondo os motivos do empréstimo e acompanhado de um plano de segurança técnica. Parágrafo único. A autorização para empréstimo pode ser fornecida pela Coordenação após consulta ao setor responsável. A solicitação poderá ser indeferida caso a Instituição propositora não apresente a referida argumentação técnica comprovando a segurança do item emprestado ou quando houver impedimento legal.

Art. 22. Este Museu está aberto à visitação pública de terça a sexta-feira, de 9h às 12h, e de 14h às 18h, podendo, eventualmente, abrir aos sábados e domingos, desde que a visita do grupo seja precedida de agendamento e haja disponibilidade de atendimento do Setor Educativo. Parágrafo único. O órgão segue o Calendário Administrativo da Universidade Federal de Uberlândia.

Art. 23. A entrada no Museu do Brinquedo é gratuita a todos(as) e deverá ser precedida de identificação do(a) visitante na recepção. Parágrafo único. As instalações internas e administrativas do Museu são de uso restrito dos(as) servidores(as) e estagiários(as), e o acesso de visitantes nesses ambientes se dará mediante autorização e acompanhamento de funcionário(a).

Art. 24. Alcançada a capacidade interna de visitação do Museu, a entrada de novos(as) visitantes será controlada por funcionários(as).

Art. 25. A todos(as) os(as) visitantes são assegurados os direitos de usufruir dos serviços do Museu, solicitar informações sobre as atividades, apresentar sugestões, críticas ou reclamações, visando a melhoria dos serviços prestados. Parágrafo único. O Museu disponibiliza livro de impressões, sugestões, críticas e reclamações em local visível e de fácil acesso a visitantes, sem prejuízo de outros meios para manifestação, tais como telefone, e-mail, website, dentre outros.

Art. 26. São deveres dos(as) visitantes, fazer bom uso das instalações e dos equipamentos da Instituição, contribuir para o bem-estar dos(as) outros(as) visitantes, respeitar e acatar as orientações feitas pelos(as) funcionários(as) do Museu. A

I - permanecer desacompanhados(as) de pais (mães) ou responsáveis, se menores de 10 anos;

VII - danificar partes da edificação, do jardim, de estruturas expositivas ou objetos museológicos, sob pena de o(a) responsável pelo dano ser devidamente identificado(a) e sujeito(a) a pagamento de reparação do bem danificado; e

Parágrafo único. Não é permitida a entrada de animais domésticos, salvo o ingresso de cão-guia, desde que conduzidos com coleiras e guias, além de focinheiras adequadas, se for o caso de necessidade .

Art. 28. O Museu do Brinquedo tem sob sua responsabilidade coleções de brinquedos, fotográficas e bibliográficas, e, com o propósito de garantir a conservação e a segurança de seus acervos, o Museu deverá:

I - monitorar e cuidar da manutenção das redes elétrica e hidráulica da edificação;

II - promover a vigilância e vistoria permanente dos objetos em exposição, que não poderão ser tocados e manipulados, se sinalizados;

IV - responsabilizar-se pelo encerramento correto de aberturas, portas e janelas, bem como o desligamento de aparelhos e computadores ao final de cada expediente;

VI - participar de atividades de prevenção e de combate a incêndio, por meio de treinamentos e operações periódicas, e da instalação de extintores de incêndio e de outros equipamentos, que devem passar por manutenção periódica;

VII - comunicar à recepção e/ou à vigilância a ocorrência de visitas de grupos ao Museu, fora do expediente convencional, com o devido acompanhamento de servidores(as) do órgão;

VIII - manter o portão principal de acesso ao Museu sempre fechado, e somente deverá ser aberto após identificação do(a) visitante e apresentação dos motivos da visita;

X - adotar normas de manuseio, de acondicionamento, de embalagem e de transporte das coleções;

XI - liberar o acesso à reserva técnica somente aos(às) técnicos(as) do setor;

XIII - inspecionar, regularmente, as condições ambientais na identificação de agentes físicos e biológicos, potencialmente nocivos à integridade dos objetos.

Art. 29. Os recursos necessários à execução das ações aprovadas no Plano Museológico e no Plano de Trabalho Anual do Museu do Brinquedo serão originários das seguintes dotações:

I - dos recursos do Tesouro Nacional destinados à manutenção da Universidade;

II - dos recursos financeiros oriundos do auxílio para manutenção oferecidos pela Prefeitura Municipal de Ituiutaba;

II - de recursos financeiros oriundos de remuneração pelos(as) interessados(as) na contratação de atividades desenvolvidas pelo Museu do Brinquedo, na forma de Prestação de Serviços de Extensão;

III - de recursos decorrentes da resposta a editais, acordos, termos de cooperação mútua, parcerias, convênios, programas, leis de incentivo, entre outras fontes; e

Art. 30. O presente Regimento Interno poderá ser alterado, parcial ou totalmente, por meio de proposta expressa pela equipe do Curso de Graduação de Pedagogia do Instituto de Ciências Humanas do Pontal, da Universidade Federal de Uberlândia, submetendo-a ao CONICHPO, para deliberação.

Art. 31. Os casos omissos neste Regimento Interno serão decididos pelo CONICHPO.

Art. 32. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.