Ficha de Componente Curricular

OBJETIVOS

Desenvolver no aluno a  capacidade de interpretação e aplicação das normas constitucionais sobre os órgãos estatais de estatura constitucional e das normas constitucionais sobre a estrutura federativa; desenvolver a capacidade interpretativa do sistema constitucional como organizador do poder e da estrutura do Estado. Apresentar ao estudante a estrutura organizacional do Estado em termos de exercício de funções. Estudar cada um dos Poderes do Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário, além das Funções Essenciais à Justiça, e do Sistema de Crise Constitucional. Estimular o aluno a entender a dinâmica constitucional, acompanhando e analisando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca das funções estudadas. Apresentação, inicial, sobre a estrutura do Estado Federal, Princípios e Fundamentos da República.

Ementa

A forma de Estado federativa. Os componentes da federação. Sistemas de crise constitucional. Os órgãos estatais e as funções constitucionais.

PROGRAMA

I. A forma federativa – princípios da federação – componentes da federação – possibilidades de transformações na estrutura federativa – vedações na federação – descentralizações administrativas na federação – distribuição de competências na federação – organização dos poderes na federação – os bens da federação.

II. A partição das funções estatais – órgãos estatais (tripartição clássica e estrutura dos vários órgãos estatais)

III. A função normativa – a estrutura do Legislativo – garantias dos membros do Legislativo – produção normativa (processo) – competências do Legislativo – sistema de sanções parlamentares – atividade fiscalizadora do Parlamento (os Tribunais de Contas)

IV. A função administrativa – a estrutura da Administração Pública na Federação - especificidades de garantias do governo

V. A função judicial – a estrutura do Judiciário – controle de constitucionalidade na estrutura do Judiciário – Judiciário da União e Judiciário dos Estados – garantias e justiça

VI. Funções essenciais à justiça: Ministério Público e funções – Ministério Público da União e dos Estados – garantias e vedações dos membros do Ministério Público; Defensoria Pública; Advocacia (pública e privada);

VII. Sistema de crises institucionais – a crise federativa e a intervenção – intervenção federal – intervenção estadual – especificidade da representação interventiva – Estado de Defesa – Estado de Sítio – limitações aos direitos fundamentais – excepcionalidade das crises – processo de decretação – controle de medidas

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

CONSTITUÇÃO Federal interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 2. ed. São Paulo: Manole, 2011.

SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel Francisco. Curso de direito constitucional. 7. ed. rev., atual. e ampl São Paulo: Saraiva, 2018

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito constitucional didático. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 1996.  

FERNANDES, Ricardo Vieira de Carvalho. Jurisprudência do STF: anotada e comentada. São Paulo: Método, 2009.

FERREIRA, Olavo Alves. Sistema constitucional das crises: restrições a direitos fundamentais. São Paulo: Método, 2009. (Coleção Professor Gilmar Mendes, 12).

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 8. ed. rev. atual São Paulo; Brasília: Saraiva: IDP, 2013. + 1 CD-ROM

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 37. ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2014.

aprovação

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Documento assinado eletronicamente por Luciana Zacharias Gomes Ferreira Coelho, Coordenador(a), em 07/02/2022, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por Helvecio Damis de Oliveira Cunha, Diretor(a), em 08/02/2022, às 09:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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