SEI/UFU - 4380205

A PRÓ-REITORA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria R Nº 63, de 04/01/2017, e

CONSIDERANDO o disposto no Título VIII, Capítulo III, que trata da Educação, da Cultura e do Desporto, Seção I, que trata da Educação, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), que estabelece o princípio constitucional da igualdade de condições de acesso e permanência na escola;

CONSIDERANDO o Parecer nº 17/1997, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que estabelece as diretrizes operacionais para a educação profissional em nível nacional;

CONSIDERANDO a Resolução nº 15/2009 do Conselho Universitário, que estabelece a Política de Assistência Estudantil na Universidade Federal de Uberlândia;

CONSIDERANDO a Resolução Nº 06/2016, do Conselho Universitário, que dispõe sobre a criação da Pró-reitoria de Assistência Estudantil (PROAE);

CONSIDERANDO a Resolução Nº 20/2022 do Conselho de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis, que regulamenta a criação dos Núcleos de Apoio e Atenção ao Estudantes (NAAES) nas Unidades Acadêmicas e Unidades Especiais;

CONSIDERANDO a Resolução nº 03/2013, do Conselho de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis, que traz o detalhamento das normas e procedimentos que regulamentam a concessão de Bolsas de Assistência Estudantes (alimentação, moradia e transporte);

Art. 1º Estabelecer normas temporárias para o Programa de Apoio à Permanência aos estudantes da pós-graduação (PAPEPÓS) da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), definindo as modalidades de auxílios e apoios, seus regulamentos e funcionamentos.

Paragrafo único. Esta Portaria tem o objetivo de estabelecer as normativas provisórias para atendimento de demandas emergenciais de estudantes comprovadamente em vulnerabilidade socioeconômica e com risco acadêmico, da pós-graduação (modalidades mestrado e doutorado), enquanto é elaborada minuta de resolução correspondente, cuja apreciação e deliberação será do Conselho de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis (Consex).

Art. 2º O Programa de Apoio à Permanência aos estudantes da pós-graduação (PAPEPÓS) da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) visa contribuir com o acesso, a permanência e a conclusão de curso da comunidade estudantil na Universidade Federal de Uberlândia, por meio da implementação da Política de Assistência Estudantil voltada para inclusão social, produção de conhecimentos, formação ampliada, melhoria do desempenho acadêmico e da qualidade de vida.

I - democratizar e apoiar as condições de permanência e formação aos estudantes regularmente matriculados em cursos de pós-graduação por meio de auxílios pecuniários;

II - atender estudantes oriundos de cotas para perfil socioeconômico (PSE), negros/as (pretos/as ou pardos/as) ou indígenas (PPI), pessoas com deficiência (PCD) da pós-graduação e de baixa renda;

III - contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico e na prevenção de retenção e evasão decorrentes de situações de vulnerabilidade social;

IV - prover aos estudantes da pós-graduação as condições mínimas para adaptarem-se e dedicarem-se às atividades de ensino, pesquisa e extensão;

V - corrigir assimetrias regionais e locais de desigualdades sociais que interfiram na permanência e na conclusão educacional; e

VI - contribuir para a promoção da inclusão social por meio do êxito nos estudos.

Art. 4º Poderão se inscrever no Programa de Apoio à Permanência os (as) estudantes da pós-graduação (PAPEPÓS) com renda per capita familiar de até um salário mínimo, em consonância com editais específicos resultantes da parceria Pró-reitoria de Assistência Estudantil (Proae) com a Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação (Propp).

§ 1º O programa será destinado para estudantes da pós-graduação, apenas nas modalidades stricto sensu (mestrado e doutorado) e que não recebem bolsas de agências de fomento.

§ 12º O cálculo da renda bruta per capita familiar é a soma total da renda bruta de todos os membros do grupo familiar pelo número de pessoas que compõe tal grupo, sendo computados os rendimentos de qualquer natureza recebidos pelos membros do grupo familiar à titulo regular ou eventual, inclusive aqueles provenientes de locação ou de arrendamento de bens móveis e imóveis e qualquer auxílio financeiro regular prestado por pessoa que não faça parte do grupo familiar.

Art. 5º O Programa de Apoio à Permanência aos estudantes da pós-graduação (PAPEPÓS) será estruturado no atendimento de áreas de atuação definidas pela instituição, via concessão de benefícios, cujos tipos serão:

I - diretos: auxílios concedidos em pecúnia diretos ao estudante, contemplando até 4 (quatro) parcelas por edital/ano;

II - indiretos: auxílios concedidos na forma de serviços, promoção de ações/atividades, individuais ou coletivas, visando o apoio e acompanhamento dos estudantes, mas também a capacitações e/ou treinamentos da comunidade universitária.

§ 1º A concessão dos benefícios diretos ocorre realizado pela equipe de Serviço Social da Pró-reitoria de Assistência Estudantil, atendendo aos critérios estabelecidos em editais ou portarias durante o ano de exercício, sendo suspensos nos períodos de recessos, férias ou outras interrupções do calendário letivo.

§ 2º Para a concessão de benefícios indiretos, os(as) estudantes podem participar diretamente das ações e atividades promovidas pela Proae, Propp ou instituição, por meio de inscrições e/ou solicitação direta de atendimento e/ou participação em editais e portarias específicas.

§ 3º A concessão dos benefícios previstos no PAPEPÓS estará condicionada, complementarmente, às normas estabelecidas na Resolução nº 03/2013, do Conselho de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis (Consex) e demais resoluções vigentes da política, programas e normativas da Assistência Estudantil ou resoluções vigentes.

Art. 6º Aos(Às) estudantes da pós-graduação poderão ser concedidos benefícios diretos ou indiretos, isolados ou concomitantes, nas seguintes modalidades:

Art. 7º O auxílio-moradia será destinado apenas aos(às) estudantes da pós-graduação comprovadamente em vulnerabilidade socioeconômica e regularmente matriculados(as), cuja família resida em município distinto do campus de ingresso do curso acadêmico.

§ 1º. O (a) estudante deverá comprovar a residência na cidade do campus de ingresso do curso acadêmico no qual se encontra matriculado(a) em atividades acadêmicas presenciais.

§ 2º No caso deste auxílio, o (a) estudante economicamente independente poderá solicitar auxílio moradia ou vaga em moradia desde que comprove sua situação e haja parecer favorável do Serviço Social, sendo considerado economicamente independente o(a) estudante que não dependa financeiramente de outras pessoas, ou seja, é único responsável por suas receitas e despesas, comprovando a situação por meio de histórico de trabalho e que tenha condição de moradia distinta do grupo familiar de origem.

Art. 8º O auxílio-transporte será destinado aos(às) estudantes da pós-graduação comprovadamente em vulnerabilidade socioeconômica e regularmente matriculados(as), com o objetivo de apoiá-los em suas necessidades de deslocamento e transporte urbano (coletivo, organizado e fretado) para acesso aos campi em que desenvolvem suas atividades escolares e educacionais, nas seguintes modalidades:

I - subsídio financeiro, com periodicidade de desembolso mensal, conforme quantidades e valores previstos anualmente em edital, para complementação de despesas.

II- Recarga de passe, sendo apenas aos campi Uberlândia, nos quais será creditado mensalmente diretamente no cartão de passe escolar estudantil para complementação de limites de passes conforme previsto em edital.

§ 1º. Não serão ofertados essa modalidade nas cidades dos campi da UFU que disponibilizem o transporte coletivo gratuito aos estudantes para o(a) mesmo(a) desenvolver suas atividades acadêmicas.

§ 2º.O auxílio transporte urbano municipal poderá ser automaticamente suspenso mediante indicações de autoridades sanitárias considerando questões epidemiológicas.

Art. 9º O auxílio-inclusão digital será destinado aos(às) estudantes da pós-graduação comprovadamente em vulnerabilidade socioeconômica e regularmente matriculados(as), objetivando democratizar o acesso às tecnologias da informação, por meio das seguintes modalidades:

I - auxílio em pecúnia, para subsidiar aquisição de equipamentos e/ou acessos à internet;

Paragrafo único. O auxílio-inclusão digital para subsidiar aquisição de equipamentos está condicionado a prestação de contas, orientada nos editais de concessão.

Art. 10. O subsídio financeiro que trata todos os auxílios diretos está condicionado a disponibilidade orçamentária e financeira do ano em exercício.

Paragrafo único. O subsídio financeiro é uma complementação de auxílio em pecúnia que deverá ser utilizada, total ou parcialmente, para a tipologia concedida.

Art. 11. O apoio alimentar cuja concessão visa contribuir para a permanência e conclusão do curso pelo(a estudante da pós-graduação, poderá ser concedido em uma das seguintes modalidades

I - acesso aos Restaurantes Universitários destinado aos estudantes matriculados nos cursos de pós-graduação;

II - subsídio parcial, nos Restaurantes Universitários destinado aos estudantes que utilizarem Restaurante Universitário para uma refeição diária;

II - subsídio integral, nos Restaurantes Universitários destinado aos estudantes que utilizarem o Restaurante Universitário para duas refeições diárias.

Parágrafo único. Todas as categorias descritas deverão atender a política de preços vigente definida anualmente em portaria ou edital especifico.

Art. 12. O apoio ao envolvimento em atividades de arte e cultura, bem como à ampliação do capital cultural dos(as) estudantes da pós-graduação consiste na promoção e no fomento de atividades culturais ou artísticas, conforme estabelecido em editais específicos, que considerem como critérios:

III - relevância artístico-cultural, avaliada por especialistas, para o desenvolvimento social dos(das) estudantes.

Art. 13. O apoio ao esporte consiste na promoção e no fomento de atividades esportivas e de lazer, visando a formação integral e qualidade de vida do estudante e poderá ser concedido em uma das seguintes modalidades:

I – acesso aos Centros Esportivos Universitários aos estudantes matriculados (as) nos cursos de pós-graduação;

II – participação nas atividades de esporte e lazer promovidas pela instituição;

III - participação no edital de cadastramento para concessão do auxílio competição esportiva, conforme editais ou portarias.

Art. 14. O apoio pedagógico consiste em articular as atividades integradas de acompanhamento e apoio multidisciplinar pedagógico aos estudantes da pós-graduação, um conjunto de ações didático-pedagógicas relacionadas com os processos de orientação educacional, pedagógica e psicopedagógica e com a psicologia escolar e educacional sobre o ato de estudar, aprender e pesquisar no âmbito da UFU, com a finalidade de contribuir para o aprimoramento do desempenho estudantil e a diminuição da condição de risco acadêmico e no acompanhamento do desempenho acadêmico e da qualidade de vida do(a) estudante.

Art. 15. O apoio pedagógico poderá aportar recursos nas seguintes modalidades:

II - orientação educacional, psicopedagógica ou pedagógica em ações coletivas;

III - promoção de atividades educacionais propostas pela Proae ou instituição;

IV - demais ações e atividades que possam contribuir com o desenvolvimento integral do(a) estudante.

Art. 16. As modalidades coletivas de trabalho didático-pedagógico serão apresentadas aos estudantes em forma de:

Art. 17. A atenção à saúde consiste na promoção e prevenção à saúde dos(as) estudantes visando promover a qualidade de vida e reduzir vulnerabilidades e riscos à saúde por meio da aplicação de princípios, diretrizes, objetivos, estratégias e ações de efetivação da Política de Assistência Estudantil.

Art. 18. A atenção à saúde poderá aportar recursos nas seguintes modalidades:

II - promoção de atividades psicoeducativas propostas pela Proae ou instituição;; e

IV - articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS), para estimular a divulgação da Rede de Atenção à Saúde e a construção de parcerias com serviços, programas e/ou políticas do SUS dos municípios sedes de campi da UFU.

Art. 19. Qualquer estudante regular da pós-graduação, modalidade presencial (stricto sensu - Mestrado e Doutorado), poderá habilitar-se para inscrição nos editais de concessão de auxílios, desde que cumpram as seguintes condições:

Parágrafo único. A seleção dos(as) estudantes considerará prévia avaliação socioeconômica da situação individual e familiar do(a) estudante, mediante informações declaradas no formulário socioeconômico, de acordo com a documentação apresentada, estabelecida nos editais divulgados pela Proae e Propp.

Art. 20. Para manutenção dos auxílios o estudante deverá cumprir os seguintes critérios:

II - não ter reprovação semestral ou anual, para cursos de caráter semestral ou anual respectivamente;

Art. 21. Casos específicos que fogem aos critérios estabelecidos deverão ser justificados pelo(a) estudante e deliberados pelas coordenações dos programas de pós-graduação e validados pela Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação (Propp) que comunicará a Pró-reitoria de Assistência Estudantil (Proae) via processo SEI específico do(a) discente, contendo documentação necessária (justificativa por escrito, parecer técnico de profissionais da área Serviço Social, Pedagogia ou Psicologia com a manifestação favorável ou desfavorável e concordância da Propp).

IV - não preencher/assinar o Termo de Compromisso após a divulgação dos resultados;

V - descumprir critérios estabelecidos nos editais e no Regimento Interno da UFU ou dos Programas de pós-graduação;

VI - mudar de realidade econômica, alterando a categoria econômica, o que impossibilitará a permanência na modalidade do auxílio ou apoio concedido; e

Parágrafo único. Se identificada fraude, falsidade ou quando constatada qualquer irregularidade na identificação do beneficiário ou no uso indevido dos auxílios, serão cancelados.

Art. 23. Em caso de cancelamento, alteração ou suspensão, e havendo recebimento indevido, o(a) estudante deverá restituir à UFU os valores recebidos indevidamente, ficando sujeito a abertura de processo administrativo e demais providências administrativas.

Art. 24. Os auxílios previstos nesta Portaria poderão ser concedidos, em caráter emergencial, condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira, aos(às) estudantes que não fizeram as solicitações no prazo previsto nos respectivos editais, desde que apresentem, por meio de formulário socioeconômico, as devidas justificativas e documentos necessários à concessão dos auxílios demandados.

Art. 25. Os auxílios emergenciais serão analisados pelo Serviço Social da Proae, cujo parecer técnico será encaminhado à Propp para análise e repasse à Pró-reitoria de Assistência Estudantil, para parecer sobre disponibilidade orçamentária e financeira e deferimento da concessão do auxílio.

Art. 26. Em nenhuma hipótese os auxílios emergenciais poderão gerar acumulação do mesmo tipo de auxílio pecuniário.

Art. 27. Os auxílios emergenciais serão avaliados quando da publicação de resultados no novo edital, e sua manutenção dependerá de nova avaliação socioeconômica conforme previsão em edital.

Paragrafo único. Caso o(a) estudante não participe do edital subsequente, o auxílio será automaticamente cancelado, sendo o(a) estudante conduzido(a) para aguardar a participação na publicação de próximo edital.

Art. 28. Os valores e as quantidades dos benefícios diretos serão divulgados por meio de editais específicos a serem estabelecidos em conformidade com a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 29. O pagamento dos benefícios diretos será efetivado por meio de repasse financeiro, mediante depósito bancário em conta corrente ou conta poupança individual do(a) estudante.

§ 1º O primeiro pagamento será efetuado somente após a assinatura do Termo de Compromisso do referido auxílio e no mês posterior a publicação do resultado final do edital.

§ 2º No caso de o pagamento do auxílio ser suspenso por incorreção nos dados bancários, a responsabilidade pela regularização é do(a) próprio(a) beneficiário(a) junto à instituição.

Art. 30. O acompanhamento do cumprimento do Programa será de responsabilidade da Comissão de Acompanhamento dos Programas da Assistência Estudantil, nomeada pela Pró-reitoria de Assistência Estudantil, e terá as seguintes atribuições:

I - apoiar a Pró-Reitoria de Assistência Estudantil na implementação das ações;

III - criar critérios e indicadores de qualidade do Programa e suas atividades, bem como de eficiência das ações desenvolvidas;

V - ser referência para as questões de Assistência Estudantil na pós-graduação.

Art. 31. A Comissão de Acompanhamento deverá apresentar à Pró-reitoria um planejamento e relatório anual das atividades a serem realizadas.

Parágrafo único. O relatório deverá ser de amplo conhecimento da comunidade acadêmica, por meio dos mecanismos de comunicação e informação institucionais.

Art. 32. A Comissão de Acompanhamento dos Programas, nomeada pela Pró-reitoria de Assistência Estudantil, será composta da seguinte forma:

V - 1 (um) representante titular da Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação (Propp) ;

VI - 1 (um) representante suplente daPró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação (Propp);

VII - 1 (um) representante estudantil titular indicado pelo Conselho de Extensão, Cultura e Assuntos estudantis e/ou pela Associação dos Pó-graduandos da UFU (APG);

VIII - 1 (um) representante estudantil suplente, indicado pelo Conselho de Extensão, Cultura e Assuntos estudantis e/ou pela Associação dos Pó-graduandos da UFU (APG);

Parágrafo único. A Pró-reitoria poderá incluir novos membros que atuam na temática com experiência comprovada.

Art. 33. A Comissão de Acompanhamento desenvolverá suas atividades por meio de Regimento Interno a ser elaborado conforme os princípios do Estatuto e Regimento Geral da Universidade e poderá atuar no acompanhamento de diversos programas da pró-reitoria.

Art. 34. A Comissão de Acompanhamento, em conjunto com a Diretoria de Comunicação (DIRCO), proporá ações nos veículos de comunicação e divulgações sobre o programa.

Art. 35. A Comissão de Acompanhamento do Programa será responsável pelo monitoramento e avaliação das respectivas ações, de modo que os resultados retroalimentem o planejamento, execução e resultados para definição de indicadores de avaliação, sendo que o monitoramento poderá ser realizado por meios quantitativos e/ou qualitativos, com utilização de instrumentos de avaliação estruturados e/ou semi estruturados.

Parágrafo único. A Comissão de Acompanhamento poderá incluir novos indicadores caso avalie necessário.

Art. 37. Os recursos para o financiamento do Programa de Apoio à Permanência aos estudantes da Educação Básica (PAPEB) serão originários das seguintes dotações orçamentárias:

I - do Tesouro Nacional, destinados à manutenção da Propp e da Instituição;

II - de editais, acordos, termos de cooperação mútua, parcerias, convênios, entre outras fontes; e

III - captação própria de projetos de extensão na modalidade de prestação de serviços.

Art. 38. A execução das ações do Programa está vinculada à disponibilidade orçamentária da Universidade, por meio da Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação (Propp), da Pró-reitoria de Assistência Estudantil (Proae) e pelo Ministério da Educação (MEC).

Art. 39. As atividades e ações de benefícios indiretos do Programa de Apoio à Permanência aos estudantes da pós-graduação (PAPEPÓS) deverão ser cadastradas, tramitadas e deferidas no Sistema de Informação de Assuntos Estudantis (SIAE), antes de sua execução.

Art. 40. Caso seja verificada a participação da comunidade extra-universitária, as atividades também deverão ser cadastradas, tramitadas e deferidas no Sistema de Informação de Extensão (SIEX), antes de sua execução.

Art. 41. O (A) coordenador(a) de ações do programa, após o seu término, deverá produzir relatório final no SIAE ou no SIEX, a fim de emissão de certificados de participação dos membros em cada ação.

Art. 42. Nos certificados emitidos deverão constar a carga horária que será considerada para fins de cumprimento parcial da integralização curricular e/ou composição dos projetos de atenção e apoio aos estudantes desenvolvidos pelo curso e/ou unidade acadêmica, conforme previsão dos Projetos Pedagógicos dos Cursos e composição das avaliações do Inep/MEC.

Art. 43. Casos omissos serão resolvidos pela Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação (Propp) com apoio e acompanhamento da Pró-reitoria de Assistência Estudantil e, caso haja pertinência, encaminhados, posteriormente, ao Conselho de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis para apreciação.

Art. 44. Caberá à Pró-reitoria de Assistência Estudantil conduzir processo de formalização destas normas para serem apreciadas pelo Conselho de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis (Consex).

Art. 45. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.

Documento assinado eletronicamente por Elaine Saraiva Calderari, Pró-Reitor(a), em 31/03/2023, às 15:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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