Ficha de Componente Curricular

OBJETIVOS

Considerando que o Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa, sob os aspectos subjetivo e objetivo, a chamada parte geral desse ramo jurídico intenta lançar as bases para o desenvolvimento posterior dos conceitos e institutos necessários para a vida em sociedade de todo aquele que se relaciona com o Estado, seja na condição de agente público ou na qualidade de cidadão. 

Ementa

Direito Administrativo e Regime Jurídico Administrativo (Princípios da Administração Pública). Poderes da Administração Pública. Atos administrativos. Administração indireta e Terceiro Setor. Serviços Públicos.

PROGRAMA

1. Direito Administrativo e Regime Jurídico Administrativo (Princípios da Administração Pública). 1.1 Direito Administrativo e Administração pública. 1.2 Principios da Administração Pública

2. Poderes da Administração Pública. 2.1 “Poder discricionário” e “poder vinculado” 2.2 Poder regulamentar ou normativo 2.3 Poder hierárquico 2.4 Poder disciplinar 2.5 Poder de polícia.

3. Atos administrativos. 3.1Conceito. 3.2Perfeição, eficácia e validade. 3.3Elementos, Pressupostos e Atributos. 3.4Classificação e espécies. 3.5Extinção.

4. Administração indireta e Terceiro Setor. 4.1 Autarquias. 4.2 Fundaçoes públicas. 4.3 Empresas estatais. 4.4 Entidades do terceiro setor.

5. Serviços Públicos. 5.1 Conceito  5.2 Princípios 5.3 Classificação

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 26. ed. São Paulo: Forense, 2016.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 32. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2014. 

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

ALEXANDRINO, Marcelo. Direito administrativo descomplicado. 21. ed. rev. e atual São Paulo: Método, 2013.

GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. 14. ed. rev São Paulo: Saraiva, 2009. 

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. 

MARRARA, Thiago. Princípios de direito administrativo: legalidade, segurança jurídica, impessoalidade, publicidade, motivação, eficiência, moralidade, razoabilidade, interesse público. São Paulo: Atlas, 2012.

NOHARA, Irene Patrícia. Direito administrativo. 6. ed.rev., atual. e ampl São Paulo: Atlas, 2016.

aprovação

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Documento assinado eletronicamente por Luciana Zacharias Gomes Ferreira Coelho, Coordenador(a), em 07/02/2022, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por Helvecio Damis de Oliveira Cunha, Diretor(a), em 08/02/2022, às 09:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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