Ficha de Componente Curricular

OBJETIVOS

Objetivo geral: Promover a interação e a troca de saberes, conhecimentos e práticas entre a Universidade e os demais setores da sociedade civil, de maneira a viabilizar uma formação com consciência crítica, capaz de contribuir para a superação das desigualdades sociais, demonstrando o compromisso das Instituições de Ensino Superior Públicas com a transformação da realidade.

Objetivos específicos: contribuir no processo de aprendizagem dos discentes, com especial foco nas questões sociais contemporâneas, promovendo a formação cidadã dos estudantes, respeitando as diferenças e a diversidade de saberes; promover a democratização de saberes jurídicos, permitindo que os discentes disseminem os conhecimentos obtidos em seus estudos e pesquisas no meio social; contribuir na criação de materiais informacionais (cartilhas/postagens/manuais físicos ou digitais), criação de minicursos e oficinas, promoção de palestras e eventos e prestação de serviços à comunidade, ampliando a consciência acerca dos direitos, deveres, limites e recursos disponíveis para assegurar a concretização de direitos fundamentais, sociais, difusos e coletivos.

Ementa

Introdução histórico-sistemática, dogmático-filosófica e socioeconômica do Direito do Consumidor brasileiro. A identificação da relação jurídica de consumo. Princípios gerais do Direito do Consumidor. Direitos básicos e efetividade de direitos fundamentais. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Oferta e publicidade. Práticas abusivas. Banco de dados e cadastro de consumidores. Proteção contratual, contratos de adesão e cláusulas abusivas. Prevenção e tratamento do superendividamento. Elaboração de materiais informacionais.

PROGRAMA

1 – Introdução histórico-sistemática, dogmático-filosófica e socioeconômica do Direito do Consumidor brasileiro

1. Origens históricas

2. A proteção afirmativa do consumidor como mandamento constitucional, direito fundamental e princípio da ordem econômica

3. O Direito do Consumidor como direito privado solidário

4. Da igualdade formal ao princípio favor debilis

5. O Código de Defesa do Consumidor como microssistema, lei de ordem pública e interesse social

6. Reflexos da massificação e assédio na sociedade de consumo pós-moderna no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor

2 – A identificação da relação jurídica de consumo

2.1. O consumidor standard e correntes de interpretação: finalista; maximalista; finalismo aprofundado

2.2. Os consumidores equiparados: coletividade; vítimas de acidentes de consumo; expostos às práticas comerciais

2.3. A definição jurídica de fornecedor e reflexos da economia do compartilhamento

2.4. O objeto da relação jurídica de consumo: definição de produto; definição de serviço e os critérios da remuneração econômica direta e indireta

2.5. O serviço público como objeto da relação de consumo 

3 - Princípios gerais do Direito do Consumidor

3.1. Princípio da vulnerabilidade, hipervulnerabilidade ou vulnerabilidade agravada

3.2. Princípio da solidariedade

3.3. Princípio da boa-fé

3.4. Princípio do equilíbrio

3.5. Princípio da intervenção do Estado

3.6. Princípio da efetividade

3.7. Princípio da harmonia nas relações de consumo

3.8. Princípio da educação financeira e ambiental

3.9. Princípio da evitabilidade da exclusão social do consumidor (prevenção e tratamento do superendividamento)

4 - Direitos básicos e efetividade de direitos fundamentais

4.1. Vida, saúde e segurança

4.2. Informação

4.3. Combate ao abuso de direito (proteção contra práticas e cláusulas abusivas)

4.4. Equilíbrio contratual

4.5. Manutenção do contrato

4.6. Prevenção e efetiva reparação de danos

4.7. Acesso à justiça, facilitação de defesa e inversão do ônus da prova

4.8. Adequação e eficácia de serviços públicos

4.9. Crédito responsável, educação financeira, prevenção e tratamento do superendividamento

4.10. Preservação do mínimo existencial

5 – Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

5.1. Proteção à saúde e segurança

5.1.1. A responsabilidade civil entre a prevenção (ex ante) e a reparação (ex post) de danos

5.1.2. A relatividade da noção de segurança e dever de informação

5.1.3. Periculosidade inerente

5.1.4. Periculosidade adquirida

5.1.5. Periculosidade exagerada

5.1.6. Recall (contrapublicidade)

5.2. Critérios normativos de aferição do defeito do produto

5.2.1. Classificação dos defeitos

5.2.2. Os responsáveis pelo dever de indenizar 

5.2.3. Responsabilidade objetiva 

5.2.4. Causas de exclusão da responsabilidade 

5.2.5. Os riscos do desenvolvimento

5.2.6. A responsabilidade subsidiária do comerciante 

5.3. Critério normativos de aferição do defeito do serviço

5.3.1. Os responsáveis pelo dever de indenizar 

5.3.2 Responsabilidade objetiva 

5.3.4 Causas de exclusão da responsabilidade 

5.3.5 A responsabilidade dos profissionais liberais por fato do serviço

5.4. Prazo prescricional

5.5. Responsabilidade do fornecedor por acidente de consumo na internet

5.6. Responsabilidade dos provedores de internet por conteúdo gerado por terceiros no Marco Civil da Internet

6 – Responsabilidade por vício do produto e do serviço

6.1. Vício do produto no CDC

6.1.1. Tipos de vício do produto (qualidade e quantidade)

6.1.2. Critérios normativos de aferição do produto viciado

6.1.3. Responsabilidade objetiva e solidária

6.1.4. A ignorância do fornecedor

6.1.5. Direitos do consumidor lesado 

6.1.6. O prazo de 30 dias

6.2. Vício do serviço no CDC

6.2.1. Caracterização de vício do serviço

6.2.2. Responsabilidade objetiva e solidária

6.2.3. Direitos do consumidor lesado

6.2.4. Cláusula implícita de dever pós-contratual

6.3. Prazo decadencial

6.3.1. O vício oculto e o critério da vida útil para início da contagem do prazo decadencial

6.3.2. Causas obstativas do prazo decadencial 

6.3.3. Relação entre os prazos de garantia legal e contratual

6.4. Responsabilidade na prestação de serviços públicos

6.4.1. Princípios gerais

6.4.1. Essencialidade e suspensão do fornecimento por inadimplemento

7 - Oferta e publicidade

7.1. Oferta, publicidade, mercado e assédio ao consumo

7.2. A oferta de consumo

7.2.1. Princípio da vinculação e pressupostos de incidência

7.2.2. Conteúdo da oferta e dever de informar

7.2.3. Embalagem e rotulagem

7.2.4. Efeitos da recusa de cumprimento da oferta

7.2.5. Sujeitos responsáveis

7.3. O regime jurídico da publicidade

7.3.1. Fundamento constitucional da atividade publicitária

7.3.2. Publicidade: conceito, tipos, distinções e eficácia vinculativa

7.3.3. Princípios informadores

7.3.4. Publicidade enganosa e vedação

7.3.5. Publicidade abusiva e vedação

7.3.6. Publicidade dirigida ao público infanto-juvenil

7.3.7. Publicidade e redes sociais

7.3.8. Ônus da prova na publicidade

7.3.9. Autorregulamentação publicitária

7.4. Vedações quanto à oferta de crédito e prevenção ao superendividamento (art. 54-C) e sanções aplicáveis (art. 54-D, parágrafo único)

8 - Práticas abusivas

8.1. Abuso do direito e critérios para identificação e interpretação das práticas abusivas

8.2. Elenco exemplificativo de práticas abusivas 

8.2.1. Relativas à formação contratual

8.2.2. Relativas à execução contratual

8.2.3. Relativas ao superendividamento (art. 54-G)

8.3. Proteção do consumidor e cobrança de dívidas

8.3.1. Limites ao exercício do direito de crédito pelo fornecedor

8.3.2. Cobrança de dívida e direito ao sossego

8.3.3. Cobrança indevida de dívidas de consumo e responsabilidade civil

8.4. Sanções civis, administrativas e penais

9 - Banco de dados e cadastro de consumidores

9.1. Distinção entre bancos de dados e cadastros de consumidores

9.2. Bancos de dados de proteção ao crédito

9.3. Informações positivas e negativas

9.4. Registros irregulares e sanções

9.4.1. Direito à comunicação de registro de informação negativa

9.4.2. Direito de acesso às informações

9.4.3. Direito à retificação

9.4.4. Habeas data

9.5. Limites temporais das informações negativas

9.6. Cadastro positivo

19.6.1. Informações excessivas e informações sensíveis

9.6.2. Direitos do cadastrado

9.6.3. Nota ou pontuação de crédito (credit scoring)

9.6.4. Limite temporal de informação positiva

9.7. Informações sobre fornecedores e cadastro de reclamações fundamentadas

9.8. Origem dos dados, compartilhamento das informações e princípios aplicáveis da Lei Geral de Proteção de Dados

10 - Proteção contratual, contratos de adesão e cláusulas abusivas

10.1. A relação contratual como processo obrigacional

10.2. Interpretação do contrato em favor do consumidor

10.3. Arrependimento e desistência do contrato

10.4. Regime jurídico de garantia contratual

10.5. Crédito e financiamento ao consumidor (art. 52) e dever de informação qualificado (art. 54-B) do fornecedor para prevenção ao superendividamento

10.6. Contratos de adesão: ténica normativa, cláusulas de destaque e cláusula resolutória alternativa

10.7. Natureza jurídica das cláusulas abusivas no CDC

10.7.1. Abuso de direito, desequilíbrio significativo e justiça contratual

10.7.2. Reconhecimento de ofício, nulidade, modificação e conservação contratual

10.7.3. Rol exemplificativo de cláusula abusivas

11 - Prevenção e tratamento do superendividamento

11.1. Delimitação teórico-conceitual do superendividamento

11.1.1. Pressupostos legais, dívidas excluídas e classificação

11.1.2. Fator de exclusão social do homo economicus

11.1.3. Lesão ao mínimo existencial do consumidor

11.1.4. Boa-fé e abuso do direito de fornecer crédito: assimetria de informações e vulnerabilidade do consumidor

11.1.5. Cultura do pagamento

11.2. A co-responsabilidade do fornecedor de crédito diante do superendividamento

11.1.2. Dever de informação qualificado e prevenção (Art. 54-B)

11.1.3. Princípio do empréstimo responsável (Art. 54-D, II)

11.1.4. Disciplina jurídica quanto à oferta e publicidade para prevenção do superendividamento (Art. 54-C)

11.1.5. Sanção pela não observância dos deveres de prevenção pelo fornecedor (Art. 54-D, parágrafo único)

11.3. Tratamento do superendividamento

11.3.1. Fase conciliatória e repactuação de dívidas (art. 104-A)

11.3.2. Competência concorrente do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Art. 104-C)

11.3.3. Audiência conciliatória coletiva e preservação do mínimo existencial

11.3.4. Sanções por ausência do credor, ausência de acordo ou acordo parcial

11.3.5. Processo por superendividamento

11.3.6. Revisão, integração dos contratos e repactuação de dívidas 

11.3.7. Nomeação de administrador

11.3.8. Requisitos do plano judicial compulsório

12 - Elaboração de materiais informacionais

12.1 Cartilhas/postagens/manuais físicos ou digitais

12.2 Criação de minicursos e oficinas

12.3 Promoção de palestras e eventos e prestação de serviços à comunidade

12.4 Conscientização sobre direitos, deveres, limites e recursos disponíveis para assegurar a concretização de direitos fundamentais, sociais, difusos e coletivos

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

GRINOVER, Ada Pellegrini (coord.) Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007. 

MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 8. ed. São Paulo: RT, 2019.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de direitos do consumidor: doutrina, jurisprudência e aspectos práticos. 9. ed. rev., ampl. São Paulo: Atlas, 2007.

GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do consumidor: Lei n. 8.078/1990. 5. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2011. 

MACHADO, Antônio Cláudio da Costa (org.); FRONTINI, Paulo Salvador (coord.). Código de defesa do consumidor interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. Barueri: Manole, 2013.

SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no Código do Consumidor e a defesa do fornecedor. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. 

aprovação

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Documento assinado eletronicamente por Luciana Zacharias Gomes Ferreira Coelho, Coordenador(a), em 07/02/2022, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por Helvecio Damis de Oliveira Cunha, Diretor(a), em 08/02/2022, às 09:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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