Ficha de Componente Curricular

OBJETIVOS

O Direito Administrativo  disciplina o exercício da função administrativa.  O Direito Administrativo II, em especial, deve fornecer bases sólidas para a aplicação diuturna com resguardo dos direitos e garantias fundamentais. Deve formar o aluno para atuação democrática e formadora da cidadania.

Ementa

Direito Administrativo e Regime Jurídico Administrativo (Princípios da Administração Pública). Poderes da Administração Pública. Atos administrativos. Administração indireta e Terceiro Setor. Serviços Públicos.

PROGRAMA

1. Órgãos Públicos                                                                   

2. Agentes públicos.

2.1 Agentes políticos;

2.2 Servidores públicos;

2.3 Agentes em colaboração

3. Servidores Públicos.

3.1 Conceito;

3.2 Classificação;

3.3 Regime Jurídico;

3.4 Teorias sobre a relação funcional; Cargo, emprego e função ;

3.5 Acessibilidade a cargos e empregos públicos ;

3.6 Concurso público;

3.7 Provimento originário e derivado;

3.8 Vacância;

3.9 Acumulação de cargos e empregos;

3.10 Sistema remuneratório;

3.11 Greve e sindicalização;

3.11 Limites de despesas com pessoal;

3.12 Responsabilidade do servidor público

4. Licitação nas leis 8.666/93 e 14.133/2021.

4.1 Conceito

4.2 base legal e evolução histórica;

4.3 Princípios ;

4.4 Dispensa e inexigibilidade de licitação;

4.5 Modalidades e tipos;

4.6 Procedimento                                                    

5. Contrato administrativo nas leis 8.666/93 e 14.133/2021.

5.1 Conceito;

5.2 Características;

5.3 Duração;

5.4 Clausulas exorbitantes;  Mutabilidade; Rescisão

6. Intervenção do Estado na propriedade.

6.1 conceito;

6.2 características;

6.3 modalidades;

6.4 limitação administrativa;

6.5 Ocupação temporária;

6.6 Requisição administrativa;

6.7 servidão administrativa;

6.8 desapropriação

7. Bens públicos.

7.1 Conceito;

7.2 classificação;

7.3 Regime jurídico;

7.4 Uso de bens públicos

8. Controle da administração pública.

8.1 Controle administrativo;

8.2 Controle interno e controle externo

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2021.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 35. ed. São Paulo: Atlas, 2021.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2021.

NOHARA, Irene Patrícia. Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2021.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 29. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. 

GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. 14. ed. rev São Paulo: Saraiva, 2009. 

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 12. ed. rev., atual. e ampl São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 13. ed. rev. e atual São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. 

OLIVO, Luis Carlos Cancellier de. Licitação, contratos e convênios. 2. ed. Florianópolis: Ed. da UFSC, 2012.

aprovação

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Documento assinado eletronicamente por Luciana Zacharias Gomes Ferreira Coelho, Coordenador(a), em 07/02/2022, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por Helvecio Damis de Oliveira Cunha, Diretor(a), em 08/02/2022, às 09:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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