Ficha de Componente Curricular

OBJETIVOS

Ao final do curso o estudante deverá ser capaz de:

1. Pesquisar, ler e interpretar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do direito;

2. Demonstrar ter se familiarizado com o raciocínio jurídico, termos técnicos e métodos para compreensão e aplicação do direito;

3. Demonstrar ter desenvolvido sua capacidade de leitura, compreensão e elaboração de documentos, bem como de utilizar corretamente linguagem verbal e escrita;

4. Demonstrar ter se conscientizado da importância da ética, da legislação e do direito na vida social e profissional dos engenheiros;

5. Demonstrar ter desenvolvido a sua sensibilidade social, por meio do conhecimento dos problemas básicos referentes à realidade socioeconômica e cultural brasileira, sob o ponto de vista dos direitos humanos.

Ementa

Noções básicas de direito público e direito privado. Exercício profissional da engenharia. Direito do consumidor. Direito da informática. Trabalho Decente e Direitos Humanos.

PROGRAMA

1. Direito administrativo

1.1. Administração direta e indireta

1.2. Serviços públicos

1.3. Licitações

1.4. Bens públicos

1.5. Servidores públicos

2. Direito do trabalho

2.1. Contrato individual de trabalho

2.2. Jornada de trabalho

2.3. Descanso semanal remunerado

2.4. Férias anuais remuneradas

2.5. Remuneração

2.6. Participação nos lucros

2.7. Alterações do contrato de trabalho

2.8. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho

2.9. Extinção do contrato de trabalho

2.10. Terceirização

2.11. Segurança e acidente de trabalho

2.12. Fundo de garantia de tempo de serviço

2.13. Sindicatos e associações

2.14. Trabalho da mulher

2.15. Trabalho do menor

2.16. Tipos de trabalhadores

2.17. Justiça do Trabalho

3. Direito comercial

3.1. Conceito de comerciante

3.2. Sociedades mercantis

3.3. Títulos de crédito

3.4. Falências e concordatas

4. Propriedade industrial e intelectual

4.1. Invenção

4.2. Modelos e marcas

4.3. Registro de patentes

4.4. Convenção de Paris

4.5. Transferência de tecnologia

4.6. Franquia

4.7. Direitos autorais

5. Direito do consumidor

5.1. Direitos básicos do consumidor

5.2. Práticas comerciais

5.3. Os contratos na relação de consumo

5.4. A reparação de danos na relação de consumo

5.5. Sanções administrativas e penais

5.6. A defesa do consumidor em juízo

5.7. O sistema nacional de defesa do consumidor.

6. Direito da informática

6.1. Documento eletrônico

6.2. Criptografia

6.3. Assinatura digital

6.4. Contrato eletrônico

6.5. Direitos do consumidor eletrônico

6.6. Os meios eletrônicos e a tributação

6.7. Direitos autorais

6.8. Privacidade

6.9. Crimes

7. Exercício profissional da engenharia

7.1. Engenheiro cidadão

7.2. O uso do título profissional

7.3. Atribuições profissionais

7.4. Salário mínimo profissional

7.5. Anotação de responsabilidade técnica

7.6. Ética profissional

7.7. Exercício ilegal e ilegítimo da profissão

7.8. Responsabilidades profissionais

8. Trabalho Decente e Direitos Humanos

8.1. A construção da pauta do trabalho decente na OIT

8.2. A declaração universal dos direitos humanos

8.3. A ressignificação do direito do trabalho na ótica do trabalho e decente e dos direitos humanos

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

1. FÜHRER, Maximilianus Cláudio Américo. Manual de direito público e privado. 17. ed. rev. e atual. São Paulo: R. dos Tribunais, 2009.

2. GUNTHER, Luiz Eduardo. A OIT e o direito do trabalho no Brasil. Curitiba: Juruá, 2013.

3. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 32. ed. rev. e atual. até a Emenda Constitucional 84, de 2.12.2014. São Paulo: Malheiros, 2014.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

1. ALVES, Geraldo Magela. Código do consumidor na teoria e na prática:comentários ao CDC, prática forense, jurisprudência selecionada, legislação correlata. Belo Horizonte: Del Rey, 2008.

2. BRASIL. Consolidação das leis do trabalho. 45. ed. São Paulo: LTr, 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm. Acesso em: 28 nov. 2018.

3. BRASIL. Código comercial. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L0556-1850.htm. Acesso em: 28 nov. 2018.

4. DIREITO & Internet: aspectos jurídicos relevantes. Bauru: EDIPRO, 2000.

5. GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2009.

aprovação

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Documento assinado eletronicamente por Josué Silva de Morais, Coordenador(a), em 18/06/2019, às 11:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por Helvecio Damis de Oliveira Cunha, Diretor(a), em 18/06/2019, às 20:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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