Plano de Ensino

IDENTIFICAÇÃO

EMENTA

O Direito e o sistema jurídico no Brasil. A afirmação dos Direitos Humanos e Fundamentais. O surgimento do Direito Ambiental e sua missão. O meio ambiente na Constituição Federal de 1988. Direito ambiental brasileiro e as Políticas Públicas ambientais. Legislação Ambiental no Brasil e a tutela da (bio)diversidade e das minorias ambientais.Responsabilidade Ambiental.

JUSTIFICATIVA

A disciplina é extremamente relevante para os cursos acima especificados, uma vez que esses profissionais terão de conhecer e trabalhar com as normas ambientais do ordenamento.

OBJETIVO

PROGRAMA

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS E CONCEITUAIS
   1. O Direito como ciência normativa 
   2. Conceito de Direito e de norma 
   3. Definição do objeto do Direito 
   4. O sujeito de Direito A relação jurídica
2. O SISTEMA JURÍDICO
   1. A estrutura do Estado Os 3 poderes.
   2. A estrutura do Poder Judiciário 
   3. O Ministério Público 
   4. A administração pública. 
   5. Os órgãos ambientais.
3. OS CENTROS DE PRODUÇÃO NORMATIVA
   1. O ordenamento
   2. O processo legislativo
   3. Antinomia das normas Inconstitucionalidade e controle de convencionalidade das normas
4. DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS
   1. A afirmação histórica dos direitos 
   2. A efetividade dos direitos Políticas Públicas
5. SURGIMENTO DO DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL E NO MUNDO
   1. Os desastres ambientais
   2. Os movimentos ecológicos
   3. As conferências da ONU Os tratados e os acordos
   4. A legislação sobre recursos naturais pioneira (Constituições do Brasil, Código de águas, Código Florestal, Lei do Pau Brasil etc,).
6. O BEM AMBIENTAL E O DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO
   1. Bem ambiental. 
   2. A Política Nacional de Meio Ambiente (L. 6938-81) 
   3. A lei da Ação Civil Pública (L.7347-85) 
   4. A CF88
   5. As Políticas Públicas Ambientais.
7.  O MEIO AMBIENTE NA CF/88
   1. Conceito de meio ambiente Bem ambiental Direitos e Deveres fundamentais Competências
   2. Meio ambiente do trabalho e cultural 
   3. Artigos esparsos
8. A PRINCIPIOLOGIA DO DIREITO AMBIENTAL
   1. Princípio da Ubiquidade
   2. Princípio do Desenvolvimento Sustentável
   3. Princípio da vedação do retrocesso
   4. Princípio da precaução
   5. Princípio da Prevenção Princípio do Poluidor-pagador
   6. Princípio da Participação
   7.  Princípio da Cooperação Princípio da Função Socioambiental da propriedade

9.     LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

1.     Política Nacional de Meio Ambiente 

2.     Política Nacional de Recursos Hídricos

3.     Política Nacional de Gerenciamento Costeiro 

4.     Política Nacional de Resíduos Sólidos 

5.     Política Nacional da Biodiversidade 

6.     Código Florestal SNUC 

7.     Lei do Patrimônio Genético (L.13.123-15) 

8.     Lei de Crimes Ambientais

9.     Resoluções do CONAMA e de outros Conselhos Nacionais

10.  RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

1.     Responsabilidade Civil.

2.     Responsabilidade Administrativa

3.     Responsabilidade Penal

11.  MINORIAS AMBIENTAIS E INCLUSÃO SOCIAL

1.     Comunidades tradicionais Quilombolas

METODOLOGIA

As aulas seguirão a metodologia de aulas expositivas da Professora, com abertura para o debate, perguntas e considerações dos alunos. Também serão utilizados, a critério da Professora, seminários, debates, painéis e estudos dirigidos. A metodologia será utilizada para o cumprimento da carga síncrona e assíncrona da disciplina.

CRONOGRAMA:

OBSERVAÇÃO : DOS 2 A 6 DE OUTUBRO OCORRERÁ O EVENTO VEM PRA UFU. 

OBSERVAÇÃO: MATERIAIS E COMUNICAÇÃO PELA SALA TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/channel/19%3ayHNxlwI2b9mPCCye7QmA7-hHbN4H2NEba0jzZgDJ_K81%40thread.tacv2/Geral?groupId=89465c20-8eac-430c-9244-b52be3e7dbad&tenantId=cd5e6d23-cb99-4189-88ab-1a9021a0c451

AVALIAÇÃO

A avaliação consistirá nos seguintes elementos:

PROVA: seminários.

1. PROVA - SEMINÁRIOS  27/10/2023 (30 pontos) - em grupo: cada grupo deverá abordar um dos temas elencados abaixo, de modo que todos os temas sejam tratados. O seminário consistirá em uma parte escrita, que deverá ser compartilhada com a turma, e apresentação oral em aula.
   1. TEMAS:

-Tutela processual do meio ambiente;

-Código Florestal;

-Lei de Crimes Ambientais;

-Política Nacional do Meio Ambiente;

-Política Nacional de Recursos Hídricos;

-Novo Marco Regulatório do Saneamento

2. PROVA DE RECUPERAÇÃO: 10/11/2023.

3. Trabalho avaliativo: atividade de avaliação e fixação. O aluno deverá entregar um relatório escrito do texto indicado (Opinião Consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos), conforme orientações transmitidas pela Prof. Claudia e, ao final, apresentar um posicionamento crítico sobre a temática com base nas discussões em sala de aula.   Pontuação: 30,0  pontos. Texto disponível em https://www.corteidh.or.cr/docs/opiniones/seriea_23_esp.pdf.
4. Trabalho avaliativo: atividade de avaliação e fixação. O aluno deverá entregar um resumo da sentença da Corte IDH sobre o caso do Povo Xucuru    e          outros   vs.        Brasil, conforme orientações transmitidas pela Prof. Claudia.   Pontuação: 20,0  pontos. Texto disponível em https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_346_por.pdf.
5. Trabalho avaliativo: atividade de avaliação e fixação. O aluno deverá entregar um resumo sobre o caso da Corte IDH Comunidades indígenas Miembros de la Asociación Lhaka Honhat (Nuestra Tierra) vs. Argentina. Pontuação: 20,0 pontos. Texto disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_400_esp.pdf.

OBS.: OS TRABALHOS DEVERÃO SER ENTREGUES POR E-MAIL: professoraclaudialoureiro@gmail.com

OBSERVAÇÃO SOBRE OS TRABALHOS: A simples entrega dos trabalhos pelos alunos não significa que estes alcançarão a nota máxima.

1. AVALIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO:  10/11/2023. (60 PONTOS): Entrega dos trabalhos

*** Da avaliação de recuperação (novidade que será introduzida pelas Novas Normas de Graduação UFU para o próximo semestre): Será preciso prever uma ou mais avaliações de recuperação de aprendizagem, paradiscentes que, embora tenhamfrequência acima de 75%, não alcançaram a média mínima de 60 pontos.

Redação a ser publicada: “ Art. 140. Será garantida a realização de, ao menos, uma atividade avaliativa de recuperação de aprendizagem ao estudante que não obtiver o rendimento mínimo para aprovação e comfrequência mínima de 75% no componente curricular.

§ 1º Os planos de ensino devem prever atividade(s) avaliativa(s) de recuperação de aprendizagem.

§ 2º Não cabe avaliação de recuperação aprendizagem em Trabalho de Conclusão de Curso, Estágio Obrigatório,AtividadesComplementares e Atividades Curriculares de Extensão”.

BIBLIOGRAFIA

Básica

MACHADO, P. A.L. Direito ambiental brasileiro. 23 ed. São Paulo: RT, 2015.

MILARÉ, E. Direito do Ambiente: a gestão em foco: doutrina, jurisprudência, glossário. São Paulo: RT, 2014.CANOTILHO, J. J. G.; LEITE, J. R. M. (Org).Direito constitucional ambiental brasileifo. São Paulo:Saruiva,Z0ll.

Complementar

CURI.A, L.R.; CESPEDES, L. ;NICOLETTI, J. Código florestal . São Paulo: Saraiva,2014. GRANZIERA, M.L.M. Direito de águas : disciplina jurídica das águas doces.São Paulo: Atlas, 20t4.

LEITE, J. R. M.; AYALA, P. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. São Paulo: RT,2014.PISTORI, E.C. Legislação ambiental. Uberlândia: Roma, 2007.

SALVADOR-NETTO, A.V.; SOUZA, L. A. Comentários à lei de crimes ambientais lei n. 9.60511998. São Paulo: Quartier Latin,2009.

STEIGLEDER, A. Responsabilidade civil ambiental. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.

APROVAÇÃO

Aprovado em reunião do Colegiado realizada em: ____/____/______

Coordenação do Curso de Graduação: _________________________

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Documento assinado eletronicamente por Cláudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva Loureiro, Professor(a) do Magistério Superior, em 07/08/2023, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://www.sei.ufu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4712959 e o código CRC 5200F741.

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