Ficha de Componente Curricular

OBJETIVOS

Objetivo Geral: O Direito Processual Penal como instrumento de aplicação do Direito Material deve sempre ser estudado à luz da Constituição Federal. Hoje podemos falar de um Direito Processual Penal Constitucional, que somente se justifica observando as garantias mínimas da pessoa humana. De nada valeria o direito material se não houvesse instrumentos para a sua efetiva aplicabilidade. O aluno deve ter essa exata compreensão ao concluir a disciplina de processo penal 1.  

Objetivos Específicos: Fazer com que o aluno compreenda a forma de aplicação do Direito Penal ao caso concreto, ou seja, o funcionamento do processo penal voltado para a Constituição Federal, seus princípios e valores. Nesse sentido, busca-se não somente enfatizar os princípios constitucionais do processo penal, mas também explorar os institutos que lhe são próprios. 

Oportunizar ao aluno conhecimentos para o manejo da disciplina do Direito Processual Penal, assim como desenvolver a pesquisa e provocar debates, habituando-os à vida prática. E, ainda, preparar o aluno para qualquer mudança na legislação processual penal e penal, evitando-se assim o estudo limitado, mas priorizando a investigação científica.  

Ministrar uma visão constitucionalizada do Direito Processual Penal, com enfoque no sistema jurídico-penal brasileiro e sua construção jurisprudencial, preocupando-se com a dimensão didática da matéria. 

Compreender os conceitos trabalhados e relacioná-los com os outros ramos do direito, tendo em vista a preocupação com a interdisciplinaridade e a realidade da disciplina de Direito Processual Penal, cujo diploma normativo estudado serve para os diversos ramos do direito. - Propiciar ao aluno um estudo crítico e não limitado pela dogmática jurídica. 

Ementa

Introdução: Processo Penal Democrático; Princípios do Processo Penal Constitucional; Sistemas de Processo Penal; Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço; Inquérito Policial e outras formas de investigação; Ação Penal; Ação Civil "Ex Delicto"; Jurisdição e Competência; Incidentes Processuais; Provas; As Partes no Processo Penal; Medidas Cautelares. 

PROGRAMA

UNIDADE 1 - Introdução ao Direito Processual Penal 

1.1 Introdução ao Direito Processual Penal sob a hermenêutica Constitucional. 

1.2 Sistemas Processuais: Inquisitivo e Acusatório. 

1.3 Sujeitos Processuais; 

1.4 Princípios Constitucionais e Gerais informadores do processo penal. 

1.5 Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo. 

UNIDADE 2- Investigação Criminal 

2.1Persecução Penal: Inquérito Policial: Conceito e fundamentos. Natureza jurídica. Titularidade. Características. Formas de instauração: art. 5º, CPP. Atos de 

instauração: portaria e auto de flagrante. Direitos do indiciado. Termo circunstanciado da Lei nº 9.099/1995. 

2.2 Auto de prisão em flagrante e a instauração do IP. Hipóteses de flagrante delito, art. 302, CPP. Prazos para conclusão do inquérito policial. 

2.3 Arquivamento e Desarquivamento do Inquérito. 

UNIDADE 3 - Ação Penal 

3.1 Teoria Geral da Ação Penal: conceito do direito de ação; características do direito de ação; condições da Ação e pressupostos processuais. 

3.2 Ação Penal Pública: Classificação; Titularidade; denúncia; prazo; requisitos; princípios regentes. Representação do ofendido e a requisição do Ministro da 

Justiça: Natureza jurídica. Prazo. Retratação. Eficácia objetiva. 

3.3 Ação penal Privada Classificação; Titularidade; Queixa; prazo; requisitos; princípios regentes. 

3.4 Ação Penal nos crimes contra dignidade sexual. 

UNIDADE 4 - Ação civil ex delicto. Sistemas processuais de reparação do dano: art. 91, I do Código Penal e artigos 63, 64, 387, IV do Código de Processo 

Penal. Causas de exclusão de ilicitude penal e o dever de reparar o dano. 

UNIDADE 5 - Jurisdição e Competência 

5.1 Jurisdição Penal. Conceito. Classificação. Princípios. Características. 

5.2 Competência Jurisdicional. Conceito. Natureza jurídica. Competência Interna. Competência absoluta e competência relativa. 

5.3 Regras de fixação da competência: ratione materiae; ratione personae; ratione loci; forum domicilii; competência pela natureza da infração. Pela 

prevenção. Pela distribuição. 

5.4 Causas Modificadoras da Competência e Seus Efeitos. Conexão. Conceito. Espécies. Efeitos. Continência. Conceito. Espécies. Regras para fixação do 

forum attractionis. Exceções. Perpetuatio jurisdicionis; desclassificação (arts. 74, § 3º, 2ª parte; 419 e 492, § 1º e 2º, CPP) no procedimento por crime da 

competência de júri. 

5.5 Reunião e separação de processos. 

UNIDADE 6 - Questões e Processos Incidentes 

6.1 Questões prejudiciais. Conceito. Características. Sistemas. Suspensão do processo e intervenção do Ministério Público. Prescrição. 

6.2 Questões preliminares: Objeções ou exceções processuais. Suspeição. Incompetência (relativa e absoluta), litispendência; ilegitimidade de parte (para a 

causa e para o processo); coisa julgada formal e material. Limites objetivo e subjetivo da coisa julgada. Conflito de competência e conflito de atribuições. 

6.3 Incidente de insanidade mental do acusado. A superveniência da doença mental durante o processo e na execução da pena. Incidente de falsidade 

documental. Incidente de toxicologia e a lei 11.343/06. 

UNIDADE 7- Sujeitos da Relação Processual 

7.1 Sujeitos do processo: juiz, autor e réu. Sujeitos processuais em sentido impróprio e secundário. 

7.2 Do juiz: funções poderes, prerrogativas, impedimentos e suspeição. 

7.3 Do Ministério Público: atividades e previsões constitucionais. Ministério Público estadual e federal. Princípios: unidade, indivisibilidade e independência 

funcional. 

7.4 Do acusado: princípio da intranscendência. Pessoa jurídica. Direitos do acusado. 

7.5 Do defensor: atuação do advogado no processo penal. Estatuto da OAB e Código de Ética. Inviolabilidade do mandato. Defesa pessoal, defesa técnica e 

autodefesa técnica. Defesa direta e defesa indireta. Defensor: ad hoc, constituído e nomeado. Defensoria pública. 

7.6 Do assistente da acusação. 

7.7 Dos funcionários da justiça. Peritos e intérpretes. 

7.8 Do ofendido e sua participação no processo penal: direitos e deveres. 

7.9 Órgãos do Poder Judiciário 

UNIDADE 8 - Medidas Cautelares 

8.1 Cautelares Reais: Seqüestro, Arresto e Especialização de hipoteca legal. Cabimento. 

8.2 A Busca e Apreensão. A inviolabilidade do domicílio na CRFB. 

8.3 Restituição de coisa apreendida. 

8.4 Interceptação das comunicações telefônicas. 

8.5 Prisões Cautelares: Flagrante, Temporária e Preventiva 

8.6 Liberdade provisória. Fiança. Cabimento. 

8.7 Relaxamento de prisão 

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2021. 

LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. 

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 18 ed. rev., atual. e ampl Rio de Janeiro: Forense, 2019. 

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo penal. 11. ed., rev., atual Rio de Janeiro; São Paulo: Forense: Método, 2019.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 4. ed. rev., ampl. e atual Salvador: JusPodivm, 2016.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2012.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 23. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2019.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal comentado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

aprovação

---

Documento assinado eletronicamente por Luciana Zacharias Gomes Ferreira Coelho, Coordenador(a), em 17/01/2022, às 10:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

---

Documento assinado eletronicamente por Helvecio Damis de Oliveira Cunha, Diretor(a), em 17/01/2022, às 11:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://www.sei.ufu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3308296 e o código CRC 56CC38B9.

---