Ficha de Componente Curricular

OBJETIVOS

O município é o ente federado em que o cidadão vive e convive com seus semelhantes, e que mais de perto relaciona com o Poder Público. Habilitar o aluno a conhecer a estrutura jurídica básica dos municípios. Dotar o aluno do conhecimento elementar do funcionamento do município no plano jurídico.

Ementa

O Município Brasileiro. Câmara Municipal. Poder Executivo Municipal. Poder de Polícia. Bens Municipais. Serviços Públicos Locais. Finanças e Tributos Municipais.

PROGRAMA

I UNIDADE: O MUNICIPIO BRASILEIRO

1.1 - Conceito

1.2 - Origens e Evolução

1.3 - Organização

1.4 - Autonomia

II UNIDADE: CAMARA MUNICIPAL

2.1 - Conceito

2.1 - Composição

2.2 - Atribuições

2.3 - Processo Legislativo

2.4 - Técnica Legislativa

2.5 - Atividade de Fiscalização e Controle

III UNIDADE - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

3.1 - Conceito

3.2 - A Prefeitura e o Prefeito

3.3 - Atribuições do Prefeito

3.4 - Responsabilidades do Prefeito

IV UNIDADE - PODER DE POLÍCIA DO MUNICIPIO

4.1 - Conceito

4.2 - Origem e Evolução

4.3 - Atributos e meios de atuação

4.4 - Setores de Atuação

V UNIDADE - BENS MUNICIPAIS

5.1 - Conceito

5.2 - Classificação

5.3 - Alienação e Aquisição

5.4 - Uso de Bens Públicos

VI - UNIDADE - SERVIÇOS PUBLICOS LOCAIS

6.1 - Conceito

6.2 - Competência

6.3 - Execução

6.4 - Principais Serviços Públicos Locais

VII UNIDADE - FINANÇAS E TRIBUTOS MUNICIPAIS

7.1 - Conceitos Básicos

7.2 - Orçamentos Municipais

7.3 - Tributos Municipais

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

CASTRO, Jose Neto de. Direito municipal positivo. 6. ed. Belo Horizonte: Del Rey. 2006.

COSTA, Nelson Nery. Direito municipal brasileiro. 3. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 16. ed. São Paulo: Malheiros. 2008.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. 

BRAZ, Petronio. Direito municipal na Constituição. São Paulo: LED, 1994.

LESBAUPIN, Ivo. Poder local X exclusão social: a experiência das prefeituras democráticas no Brasil. 2. ed. Petrópolis: Vozes, 2001.

PAULSEN, Leandro. Impostos federais, estaduais e municipais. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Liv. do Advogado, 2015.

SANTOS, Angela Moulin S. Penalva. Município, descentralização e território. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

aprovação

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Documento assinado eletronicamente por Luciana Zacharias Gomes Ferreira Coelho, Coordenador(a), em 07/02/2022, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por Helvecio Damis de Oliveira Cunha, Diretor(a), em 08/02/2022, às 09:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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